norma nº 740/2006

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 740/2006-PMS
(ARIO
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E de PEA REVOGA O ART. 4º E O
MR E ui A INCISO II DO ART. 5º DA LEI
sm pd 0E-) Nº429, DE 17 DE JULHO DE
ao Do 1999.
EM -
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei.
Art.1º. Ficam revogados por inconstitucionalidade os arts. 4º e art. 5º da Lei n.º 429, de
17 de julho de 1999, alterados pela Lei n.º 483-A, de 17 de janeiro de 2001 e
repristinados por determinação da Lei n.º 562/2001-PMS.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEI
2006.
IPAL DE SANTANA, em 20 de janeiro de
JOSÉ ANTONIO NOGUE DE SOUSA
Prefeito Municipal de Santana