norma nº 758/2006

Lei Orçamentária
Exercício 20!
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
Estima Receita - ra 2 despese
do Menmcigio par o exercício
fmancero de 2007
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA: Faço saber
qe a Câmara Municipal de Santa APROVOU « ex mos termos do $ 7º do art 30 da Lei
Orgânica Municiçal PROMULGO A SEGUINTE LEE
Titulo 1
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
CAPITELO 1
De Receita Total
de 2-4 Receita Besta do Minicipão é esimada em R$ 56.414.299,00
(Cnabenta e Seis Milhões, Quatocentos e Quatorze Mil, Duzentos e Noventa e Nove Reais) ea
Recexa Liquida em R$ S0.691 785,00 (Cinquenta Milhões, Seiscentos e Noventa e Um Mil,
Setecentos e Oitenta e Cinco Reais)
Art 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de
Outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o
desdobramento apresentado no Anexo 1 a esta Lei
CAPITULO O 5]
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
&
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
Seção
Da Despesa Total
Art 4º- A Despesa Total no mesmo valor da Receita, é fixada
1- No Orçamento Fiscal, em R$ 40.682.737,00 (Quarenta Milhões, Seiscentos e
Oitenta « Dois Mil, Setecentos e Trinta Sete Reais),
H - O Orçamento da Seguridade Social em R$ 14.242.723,00 (Quatorze
Milhões, Duzentos e Quarenta e Dois Mil e Setecentos e Vinte Três Reais).
Seção
Da Distribuição da Despesa por Órgão e Função de Governo
Art. 5º - A despesa fixada, a conta de recursos previstos neste título, observada a
programação em anexo, apresenta por órgão e por função, o desdobramento discriminado nos
— CAPITULO EI "
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art 6º O Poder Executivo, mediante expressa autorização legislativa, poderá:
1— Abrir créditos suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) do total
da Despesa autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar dotações orçamentárias,
utilizando a disponibilidade referida no art 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320/ 64.
II — Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma prevista no art. 43 $
1º inciso III, da Lei Federal 4320, de 17/03/1964.
HI — Suplementar o orçamento-programa de forma automática projetos e
atividades através de decreto financiados à conta de recursos provenientes de programas,
projetos ou convênios do Governo Federal e Estadual não previstos nesta Lei
E CAPÍTULO IV É
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição Federal e observado o disposto no