norma nº 761/2006

A ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
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DESAFETAÇÃO DO LOTE 01 DA
QUADRA 30 DO SETOR 07 (ANTIGO 17)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA - faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a DESAFETAÇÃO da área de
terra consistente do lote 01 da quadra 30 do setor 07 (antigo 17) tirando-as de seu domínio para
» viabilizar a transferência para o domínio do Senhor RÔMULO CÉSAR DE MELO MIRANDA.
Art. 2º. O Município de Santana está autorizado a conceder ao Senhor RÔMULO CÉSAR DE
MELO MIRANDA Título de Domínio da área de terra mencionada no artigo anterior, para
viabilizar a legalização em seu nome junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. at A
» Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, em 29 de dezembro de 2006.
Prefeito Municipal a Santana