norma nº 773/2007

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 773/2007 - PMS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO
NAVAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA: Faço saber que a Câmara
Municipal de Santana APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criada a COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO NAVAL,
condecoração no âmbito do Município de Santana a ser conferida às autoridades e
personalidades que se destacarem em. serviços prestados e contribuição para o
desenvolvimento da navegação para o Município de Santana, o Estado do Amapá e Região
Amazônica.
Art. 22 — A homenagem constará de medalha confeccionada em metal especial,
acondicionada em estojo próprio, na qual contará o brazão do Município de Santana e as
seguintes inscrições: Câmara Municipal de Santana, Comenda do Mérito Naval, nome do
agraciado e ano de homenagem.
Art. 38 — A entrega da Comenda far-se-á em Sessão Solene especialmente
convocada para prestação de homenagens, agraciamentos e condecorações, na forma do
regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, em 15 de junho
de 2007.
JOSÉ ANTO
Prefeito Municipal de Santana