norma nº 774/2007

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
a LEI Nº 774/2007-PMS
SE) ne
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Causo: RE Ou AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
as Telê E eo CONTRATAR FINANCIAMENTO
(a sa NA JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E
epa ao DÁ — OUTRAS PROVIDÊNCIAS
em CORRELATAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, faço
saber que o Legislativo Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Santana autorizado a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A, até o valor de R$ R$750.000,00
(setecentos e cingiienta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para
contratação de operações de crédito.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito
Programa de Intervenções Viárias —-provias, nos termos das resoluções nº 3.365, de
26.4.2006, e nº 3.372, de 16.06.2006, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito,
fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a
ser indicada no contrato, onde são efetuados dos recursos do município, ou, na falta de
recursos suficientes nessa conta em quaisquer outras contas de depósito, os montantes
necessário à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados, salvo aquelas destinadas aos recursos da Educação, Saúde, Ação Social e
especificas de Convênios.
$ 1º - No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil
fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, posteriormente transferir os
recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários a amortização e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma
estabelecida do caput.
$ 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos
montantes necessários na amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados,
para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuam as amortizações de
principal, juros e encargos da dívida até o seu pagamento final.
Art. 3º- Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento da parte não financiada do programa e das despesas relativas a amortização
do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de créditos autorizada por
esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as suas
disposições em contrário, em especial a Lei n.º 764/2007 - PMS.
PREFEITURÁ MUNICIPAL DE SANTANA, 13 de julho de 2007
N
JOSÉ ANTONÍO NOGUEIRA DE SOUSA
Prefeito Municipal de Santana