norma nº 776/2007

ESTADO DO AMAPÁ
MUNICIPIO DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL .
AVENIDA SANTANA, 295, ÁREA PORTUÁRIA
68925-000 SANTANA-AP
(096) 3281 -7007 / prog pms(Dhotmail.com.br
LEI Nº 776/2007 - PMS
Êo 12 Nº DIARIO
puaLICAS Das AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
eo O OMR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DO
Ea more OD ORÇAMENTO-PROGRAMA DO EXERCICIO
no ie. e FINANCEIRO DE 2007, ATÉ O LIMITE DE R$
= e)
og er=—+= 4.821.627,00, PARA ATENDIMENTO DO FUNDO
DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO -
FUNDEB.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana APROVOU e eu em nome do
Povo de Santana SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Plano Plurianual 2006/2009, na Lei de Diretrizes Orçamentárias/2007, e
Lei Orçamentária Anual/2007, a manutenção do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico —
FUNDESB, Conforme a Lei Nº. 11.494, de 20 de Junho de 2007.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir Crédito Adicional special ao Orçamento
vigente, Lei nº. 758 de 19 de Dezembro de 2006, no Valor de R$ 4.821.627,00 (Quatro Milhões,
Oitocentos e Vinte e Hum Mil, Seiscentos e Vinte e Sete Reais), destinado a manutenção do
Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico — FUNDEB, conforme abaixo discriminado:
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
213 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1027 — Aparelhamento e Reaparelhamento da Rede Física de Ensino
1028 — Construção e Adaptação da Rede Física Escolar Municipal — O.P
1029 — Aparelhamento do Centro Tecnológico Educacional...
2037 — Implementação de Cursos de Jovens e Adultos — EJA.
2040 — Implementação do Ensino Fundamental
2041 — Manutenção do Atendimento dos Alunos do Projeto Aceleração ... R$ 375.841,50
2042 — Manutenção dos Programas de Assistência ao Educando R$ 1.432.906,14
2043 — Capacitação e Habilitação de Docentes, Dirigentes, Técnicos da Educação. R$ 68.530,00
« R$ 500.000,00
-R$ 300.000,00
R$ 60.000,00
-. R$ 35.047,00
. R$2.049.302,36
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SOMA rias anna mae e ei E ani E E ato De nata 1.1. R$ 4.821.627,00
Art. 3º - Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterjor decorrerão dos
constantes no artigo 43 $ 1º da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964 e al férações posteriores,
conforme a seguir discriminado: Sid
a
$ 1º - Por Anulação total ou parcial de dotações orçamentárias do órcamenito vigente, a saber:
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ESTADO DO AMAPÁ
MUNICIPIO DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL |
AVENIDA SANTANA, 295, ÁREA PORTUÁRIA
68925-000 SANTANA-AP
(096) 3281 -7007 / prog pms()hotmail.com.br
21 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
213 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1027 — Aparelhamento e Reaparelhamento da Rede Física de Ensino.
Fonte: 03 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do
Magistério FUNDEM reator iopeerrneine R$ 500.000,00
1028 — Construção e Adaptação da Rede Física Escolar Municipal — O.P.
Fonte: 03 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do
Mapistério = PUNDERRS O a Es to. eo one eoncopenconeoneavacretnas R$ 300.000,00
1029 — Aparelhamento do Centro Tecnológico Educacional.
Fonte: 03 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do
Magistério BUNDER SS So enem emeairmemiimnesanncaçça R$ 60.000,00
205 Implementação de Cursos de Jovens e Adultos.
Fonte: 02 e 04 — Recursos não destinados a Contrapartida................ R$ 35.047,00
2040 — Implementação do Ensino Fundamental.
Fonte: 03 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do
Magistério —- FUNDEF R$ 1.549.302,36
2041 — Manutenção do Atendimento dos Alunos do Projeto Aceleração.
Fonte: 03 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do
Magistério FUNDER .... cu sorstes on tens, too eeR o Sea US NE duas cur e raia ven asoa tada R$ 86.013,50
2042 — Manutenção dos Programas de Assistência ao Educando.
Fonte: 03 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do
Magistério RENDER ss rsss menus foco arasavoe pena P ASAE dA O oo ce irc ee ndo R$ 1.232.906,14
2043 — Capacitação e Habilitação de Docentes, Dirigentes e Técnicos da Educação.
Fonte: 03 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do
Messe MUNDERES Tt R$ 68.530,00
8 2º - Por Excesso de Arrecadação provenientes da reestimativa da Receita com Categoria
1.7.2.4.0 — Transferências Multigovernamentais — FUNDEB. a
In
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21 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
213 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Fonte: 06 — FUNDEB
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Art. 4º - Fica o Poder Executivo Autorizado a Suplementar através de Decreto, se necessário, as
dotações do referido Fundo até o limite necessário dos repasses efetuados, nos termos da
legislação vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, e seus efeitos será retroativo
a 1º de Março de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA, 13 de Julho de 2007.
sa
SR) BEN
JOSÉ ANTÔNIO NOGUEIRA DE SOUSA
Prefeito Municipal de Santa a
DORIVAL DA COSTA DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação Geral