norma nº 862/2010

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 862/2010-PMS
INSTITUI O DIA DO TAXISTA NO
MUNICÍPIO DE SANTANA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 48, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber
que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Dia do Taxista a ser comemorado no dia 12 de
março.
Art. 2º Fica facultado ao taxista cobrar tarifa referente à bandeira Il
pelo serviço de transporte prestado no Dia do Taxista.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de março de 2010.
JOSÉ ANTONIO NOGUEI SOUSA