norma nº 863/2010

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 863/2010-PMS
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE POSTOS
DE APOIO AO TAXISTA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 48, inciso Ill, da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber
que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar, construir
e instalar Postos de Apoio ao Taxista - PAT, para atendimento das necessidades
básicas destes profissionais do Município de Santana.
8 1º Os Postos de Apoio ao Taxista terão no mínimo as seguintes
dimensões e equipamentos:
| - 3m (três metros) de cumprimento, por 2m (dois metros) de largura e
2,20m (dois metros e vinte) de altura;
Il - Instalações sanitárias completas;
HI - Aparelho telefônico fixo público; e
IV - Bancos de uso múltiplo.
$ 2º Os Postos de Apoio serão instalados de acordo com estudos
realizados pela Administração Municipal através da Superintendência de Transporte e
Trânsito - STRANS, preferencialmente nos pontos de táxis já existentes, praças,
calçadões e logradouros onde se verifique permanente concentração e/ou circulação de
pessoas.
8 3º Os Postos de Atendimento ao Taxista poderão funcionar durante 24
(vinte e quatro) horas.
Art. 2º Os custos para conservação e manutenção dos Pontos de Apoio
ao Taxista ficará por conta dos profissionais nele credenciados, podendo ainda ser de
responsabilidade das entidades representativas da classe dos taxistas.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal deverá efetivar termo de
contrato de uso do bem público por comodato para cada Posto de Apoio ao taxista que
for construído, para fins de estabelecer a responsabilidade pelo uso, manutenção e
conservação da unidade
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
por contas de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo Municipal
autorizado a estabelecer convênios ou parcerias com a iniciativa privada
especificamente para a finalidade.
Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
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efeito, em 16 de março de 2010.
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JOSÉ ANTONIO NOGUEIR
Prefeito Municipal
E SOUSA