norma nº 866/2010

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 866/2010-PMS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR LINHA DE
TRANSPORTE COLETIVO NA FORMA
COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 48, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber
que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar linha
regular de transporte coletivo urbano que inclua no sistema viário municipal os
seguintes bairros:
| - Piçarreira;
Il - Delta do Matapi-Mirim; e
Ill - Elesbão.
Art. 2º Referida linha caracterizar-se-á como de natureza
precária, com a possibilidade de estabelecimento de horários alternativos para a
circulação dos veículos, que possam atender referidas comunidades especialmente
em seus horários de pico, assim como a comunidade estudantil nos horários de
praxe.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Público concedente a implantar
o atendimento a respectiva linha a que menciona o art. 1º através de transporte
alternativo, em caráter especial.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de março de 2010.
JOSÉ ANTON SOUSA
Prefeito Municipal