norma nº 868/2010

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 868/2010-PMS
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE
PESSOAS, FÍSICAS E JURÍDICAS, NA
IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS AMBIENTAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 48, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber
que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei prevês a participação de pessoas físicas e jurídicas na
implantação e nos cuidados de áreas verdes em bens públicos pertencentes a
Projetos de Iniciativa Social Pública Comunitárias e, ou, privadas, dentros dos limites
do Município de Santana.
Parágrafo único. A pessoa física ou órgão particular que firmar
convênio com o Poder Público nos termos da proposta original da conservação da
área verde, em contrapartida poderá afixar no local uma placa com o nome do
cidadão ou firma particular, de quem assumiu a iniciativa, de tamanho e padrão
únicos de propaganda, de modo que não implique em qualquer forma de poluição
visual ao projeto e suas adjacências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipa