norma nº 878/2010

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 878/2010-PMS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CRIAR LINHA DE TRANSPORTE COLETIVO
NA FORMA COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 48, inciso Ill, da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber
que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar linha regular
de transporte coletivo urbano que inclua no sistema viário municipal os seguintes
bairros:
Il. Piçarreira;
IH. Delta do Matapi-Mirim; e
WI. Elesbão.
Art. 2º Referida linha caracterizar-se-á como de natureza precária, com
a possibilidade de estabelecimento de horários alternativos para a circulação dos
veículos, que possam atender referidas comunidades especialmente em seus
horários de pico, assim como a comunidade estudantil nos horários de praxe.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Público concedente a implantar o
atendimento a respectiva linha a que menciona o art. 1º através de transporte
alternativo, em caráter especial.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de março de 2010.
JOSÉ ANTON
Prefeito Municipal
DE SOUSA