| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 |
| Date | 2024-10-31 |
| native_id | 340 |
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Ata Eletrônica da 51ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 31/10/2024 - 19:00 ; Encerramento: 31/10/2024 - 19:23 Mesa Diretora: Presidente: Josivaldo Abrantes / PDT ; 1º Vice-Presidente: Josiney Alves / PDT ; Segundo-Secretário: Professora Helena / SD Lista de Presença na Sessão: Angelo Santos / MDB ; Josiney Alves / PDT ; Josivaldo Abrantes / PDT ; Mário Brandão / PL ; Professora Helena / SD ; Socorro Nogueira / PT Expedientes: 1. PEQUENO EXPEDIENTE (1º Secretário – Art. 92, do Regimento Interno): Na data e horário mencionados acima, o Presidente da Sessão, Vereador Josivaldo Abrantes, deu início à Sessão Ordinária. Feita a verificação de quórum, 05 Vereadores presentes. Com quórum insuficiente, a Ata da 50ª Sessão Ordinária realizada em 29 de outubro de 2024 não foi colocada em discussão e votação, será deliberada e votada na próxima sessão. A Secretária da Sessão, Vereadora Helena Lima então prosseguiu com a leitura das matérias do Pequeno Expediente. Encerrado seguiu para o grande expediente. 2. GRANDE EXPEDIENTE (ART. 94, do Regimento Interno) - 90 MINUTOS: Iniciado o grande expediente; 1 - Socorro Nogueira: declinou o uso; encerrando e seguiu para o prolongamento do expediente. 3. PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE (Art. 99, do Regimento Interno) – 30 MINUTOS.: Registrada a presença do vereador Angelo Santos. Por falta de quórum regimental não houve deliberação e votação das matérias do prolongamento do expediente. Matérias do Expediente: 1 - Ata de Sessão Ordinária nº 50 de 2024, ATA DIGITAL 50ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, 9ª LEGISLATURA Autor: Secretaria Legislativa - SECLEG, Número de Protocolo: 1109, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Requerimento nº 723 de 2024, REQUER AO EXMO. SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA, PREFEITO DE SANTANA, A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO MUNICÍPIO DE SANTANA. Autor: Mário Brandão, Número de Protocolo: 1110, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 724 de 2024, REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE A VIABILIDADE DA MANUTENÇÃO E REFORMA DA PARADA DE ÔNIBUS EM FRENTE À POLICLÍNICA ALBERTO LIMA, LOCALIZADA NO BAIRRO DANIEL, ESTE REQUERIMENTO É UMA CONTINUAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 940/2023 PREVIAMENTE ENCAMINHADO. Autor: Socorro Nogueira, Número de Protocolo: 1111, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimento nº 725 de 2024, REQUER A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA (CAPINA) E RETIRADA DE ENTULHOS NA RUA LUCENA DE AZEVEDO EM TODA SUA EXTENSÃO, LOCALIZADO NO BAIRRO DANIEL EM SANTANAAP. Autor: Socorro Nogueira, Número de Protocolo: 1112, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento nº 726 de 2024, REQUER OS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ (ASFALTO) OU EM BLOCOS, COM OBRAS COMPLEMENTARES, COMO SISTEMA DE DRENAGEM, CALÇADA, MEIO-FIO E SARJETAS NA AVENIDA CASTRO ALVES ENTRE L10 E RUA DAS ACACIAS, LOCALIZADO NO BAIRRO FONTE NOVA EM SANTANA-AP. Autor: Socorro Nogueira, Número de Protocolo: 1113, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Requerimento nº 727 de 2024, REQUER O RETORNO DOS PROCEDIMENTOS DE REALIZAÇÃO DAS PROTESES DENTÁRIAS TOTAL PARA IDOSOS NO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICA - CEO E A CONTRATAÇÃO DE DENTISTA ESPECIALIZADO EM PACIENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS – PNE Autor: Socorro Nogueira, Número de Protocolo: 1114, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Câmara Municipal de Santana Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 01/11/2024 Rua Ubaldo Figueira, nº 54, Praça Cívica - Santana AP http://www.santana.ap.leg.br - E-mail: presidencia@santana.ap.leg.br 01/11/2024 Página 1 Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento nº 709 de 2024, REQUER AO SENHOR SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA - PMS E AO SENHOR ANDERSON RICARDO DE ALMEIDA FEIO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS- SEMOP, O SERVIÇO DE TAPA BURACOS, NA AV. PRINCESA ISABEL, ENTRE A RUA UBALDO FIGUEIRA E RUA ADÁLVARO ALVES CAVALCANTE, CENTRO, SANTANA-AP. Autor: Luizinho de Santana, Número de Protocolo: 1082, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 8 - Requerimento nº 710 de 2024, REQUER AO SENHOR SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA - PMS E AO SENHOR ANDERSON RICARDO DE ALMEIDA FEIO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS- SEMOP, O SERVIÇO DE ASFALTAMENTO OU BLOQUETEAMENTO DA RUA DA ESPERANÇA, NO BAIRRO NOVA UNIÃO, SANTANA-AP. Autor: Luizinho de Santana, Número de Protocolo: 1083, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 9 - Requerimento nº 711 de 2024, REQUER AO SENHOR SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA - PMS E AO SENHOR ANDERSON RICARDO DE ALMEIDA FEIO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS- SEMOP, O SERVIÇO DE TAPA BURACOS NA RUA GETÚLIO VARGAS, ENTRE A AV. CASTRO ALVES E AV. 7 DE SETEMBRO, PARAÍSO, SANTANA-AP. Autor: Luizinho de Santana, Número de Protocolo: 1084, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 10 - Requerimento nº 712 de 2024, REQUER OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (POSTEAMENTO, FIAÇÃO, TROCA DE LÂMPADAS, BRAÇOS E CABEÇAS DE LUMINÁRIAS) NA AVENIDA DAS NAÇÕES, ENTRE DAMIÃO DA CRUZ BARRETO E JOÃO LEITE COUTINHO, LOCALIZADO NO BAIRRO FONTE NOVA EM SANTANA-AP. Autor: Socorro Nogueira, Número de Protocolo: 1085, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 11 - Requerimento nº 713 de 2024, REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, SEBASTIÃO BALA ROCHA, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO, NO PERÍODO DE FÉRIAS QUE SE APROXIMA, DE SERVIÇOS DE REFORMA GERAL, AMPLIAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO ADEQUADA EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTANA. Autor: Professora Carmem Queiroz, Número de Protocolo: 1092, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 12 - Requerimento nº 714 de 2024, REQUER CÓPIAS DESTA PROPOSIÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SRº. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA – PMS E PARA A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTANA, ONDE SOLICITO INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE INVESTIGAÇÃO E AJUIZAMENTO DE NOVA DENÚNCIA RELACIONADA AO DESMORONAMENTO DO BARRANCO DO CAIS FLUTUANTE DO PORTO DA EMPRESA MINERADORA ANGLO FERROUS AMAPÁ MINERAÇÃO LTDA. Autor: Elma Garcia, Número de Protocolo: 1093, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 13 - Requerimento nº 715 de 2024, FRANCISCO FREIRES, Vereador pelo Partido MDB, com assento nesta Casa de Leis, nos termos regimentais e depois de ouvido o soberano plenário, com cópias da presente proposição AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEBASTIÃO BALA ROCHA - PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA COM ENCAMINHAMENTO A SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS – SEMOP. REQUER: A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM LÂMPADAS DE LED EM TODA EXTENSÃO DA TRAVESSA TOCANTINS NO BAIRRO: REMÉDIOS I. Autor: Francisco Freires - Chico Papel, Número de Protocolo: 1095, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 14 - Requerimento nº 716 de 2024, FRANCISCO FREIRES, Vereador pelo Partido MDB, com Câmara Municipal de Santana Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 01/11/2024 Rua Ubaldo Figueira, nº 54, Praça Cívica - Santana AP http://www.santana.ap.leg.br - E-mail: presidencia@santana.ap.leg.br 01/11/2024 Página 2 assento nesta Casa de Leis, nos termos regimentais e depois de ouvido o soberano plenário, com cópias da presente proposição AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEBASTIÃO BALA ROCHA - PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA COM ENCAMINHAMENTO A SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS – SEMOP. REQUER: A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM LÂMPADAS DE LED EM TODA EXTENSÃO DA TRAVESSA MÁRIO DE ANDRADE NO BAIRRO: REMÉDIOS I. Autor: Francisco Freires - Chico Papel, Número de Protocolo: 1096, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 15 - Requerimento nº 717 de 2024, REQUER QUE SEJAM REALIZADOS OS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ (ASFALTO) OU BLOQUETES COM OBRAS COMPLEMENTARES COMO SISTEMA DE DRENAGEM, CALÇADA, MEIO-FIO E SARJETAS NA TRAVESSA SENADOR TEOTÔNIO VILELA, BAIRRO REMÉDIOS I. Autor: Socorro Nogueira, Número de Protocolo: 1097, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 16 - Requerimento nº 718 de 2024, REQUER QUE SEJAM REALIZADOS OS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ (ASFALTO) OU BLOQUETES, COM OBRAS COMPLEMENTARES COMO SISTEMA DE DRENAGEM, CALÇADA, MEIO-FIO E SARJETAS, NA TRAVESSA BENTO MACIEL PARENTE, LOCALIZADA NO BAIRRO REMEDIO 1 EM SANTANA – AP. Autor: Socorro Nogueira, Número de Protocolo: 1098, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 17 - Requerimento nº 719 de 2024, REQUERER AO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA COM CÓPIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA / SECRETÁRIO SR. PLÍNIO SILVA DA LUZ, SOLICITANDO QUE SEJA INSERIDO NA CARGA HORÁRIA DA UBS MARIA TADEU E POLICLÍNICA ALBERTO LIMA O PLANTÃO ODONTOLÓGICO, PARA ATENDER URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS, NESTE MUNICÍPIO DE SANTANA. Autor: Adelson de Rocha, Número de Protocolo: 1099, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 18 - Requerimento nº 720 de 2024, REQUERER AO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA COM CÓPIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA / SECRETÁRIO SR. PLÍNIO SILVA DA LUZ, SOLICITANDO QUE SEJA TRANSPARENTE E ACESSÍVEL AS INFORMAÇÕES, QUE REFERE AO INTERESSE DO PACIENTE QUE AGUARDA POR SUA VEZ, PARA O ATENDIMENTO MÉDICO, NESTE MUNICÍPIO DE SANTANA. Autor: Adelson de Rocha, Número de Protocolo: 1100, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 19 - Requerimento nº 721 de 2024, REQUERER AO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA COM CÓPIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA / SECRETÁRIO SR. PLÍNIO SILVA DA LUZ, SOLICITANDO QUE SEJA CRIADO E DESENVOLVIDO UM PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO DE SAÚDE PREVENTIVA, NAS ACADEMIAS AO AR LIVRE NAS PRAÇAS, COM UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE ATUEM NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE NUTRICIONISTA E DE EQUIPE DE ENFERMAGEM, DENOMINADO ¨SAÚDE NAS PRAÇAS¨, NESTE MUNICÍPIO DE SANTANA. Autor: Adelson de Rocha, Número de Protocolo: 1101, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 20 - Requerimento nº 722 de 2024, REQUERER AO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA COM CÓPIAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA / SECRETÁRIO SR. PLÍNIO SILVA DA LUZ, SOLICITANDO QUE SEJA INSERIDO NA CARGA HORÁRIA DA UBS MARIA TADEU, POLICLÍNICA ALBERTO LIMA E CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICAS (CEO), ATENDIMENTO NOTURNO ODONTOLÓGICO QUE ATENDERÁ ATÉ ÀS 00H, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO, NESTE MUNICÍPIO DE SANTANA. Autor: Adelson de Rocha, Número de Câmara Municipal de Santana Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 01/11/2024 Rua Ubaldo Figueira, nº 54, Praça Cívica - Santana AP http://www.santana.ap.leg.br - E-mail: presidencia@santana.ap.leg.br 01/11/2024 Página 3 Protocolo: 1102, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; Ocorrências da Sessão: Sem matérias na ordem do dia. Câmara Municipal de Santana Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 01/11/2024 Rua Ubaldo Figueira, nº 54, Praça Cívica - Santana AP http://www.santana.ap.leg.br - E-mail: presidencia@santana.ap.leg.br 01/11/2024 Página 4