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sessao nº 63

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 63
Date 2024-12-23
native_id352

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Ata Eletrônica da 63ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 23/12/2024 - 10:06 ;
Encerramento: 23/12/2024 - 10:45 
Mesa Diretora: Presidente: Josivaldo Abrantes / PDT ; 1º Vice-Presidente: Josiney Alves /
PDT ; Primeiro-Secretário: Adelson de Rocha / PP ; Segundo-Secretário: Professora Helena
/ SD ; 2º Vice-presidente: Professora Diana Castelo / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Adelson de Rocha / PP ; Angelo Santos / MDB ; Francisco
Freires - Chico Papel / MDB ; Francisco Rozivaldo - Nenem do Frango / Sem partido ;
Josiney Alves / PDT ; Josivaldo Abrantes / PDT ; Luizinho de Santana / REP ; Professora
Carmem Queiroz / PP ; Professora Diana Castelo / MDB ; Professora Helena / SD 
Expedientes: 1. PEQUENO EXPEDIENTE (1º Secretário – Art. 92, do Regimento
Interno): Na data e horário mencionados acima, o Presidente da Sessão, Vereador
Josivaldo Abrantes, deu início à Sessão Ordinária. Feita a verificação de quórum, 10
Vereadores presentes. Com quórum suficiente, a Ata da 62ª Sessão Ordinária realizada em
12 de dezembro de 2024 foi colocada em discussão e votação, que não havendo objeção a
ata estava aprovada. O Secretário da Sessão, Vereador Adelson de Rocha então
prosseguiu com a leitura das matérias do Pequeno Expediente. Encerrado seguiu para o
grande expediente. 2. GRANDE EXPEDIENTE (ART. 94, do Regimento Interno) - 90
MINUTOS: Iniciado o grande expediente; Vereador inscrito: 1 - Francisco Freires - Chico
Papel. encerrado o grande expediente. 3. PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
(Art. 99, do Regimento Interno) – 30 MINUTOS.: Sem matérias para deliberação e
votação no prolongamento do expediente. 
Oradores do Expediente: 1 - Francisco Freires - Chico Papel / MDB 
Matérias do Expediente: 1 - Ata de Sessão Ordinária nº 62 de 2024, ATA DIGITAL
62ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, 9ª LEGISLATURA Autor:
Secretaria Legislativa - SECLEG, Número de Protocolo: 1354, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 2 -
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2024, ALTERA DISPOSITIVO E OS ANEXOS DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 15 DE JULHO DE 2015 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTANA Autor:
Executivo Municipal - EM, Número de Protocolo: 1356, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2024, CRIA A
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTANA – CODESAN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Executivo Municipal - EM, Número de Protocolo: 1358,
Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária
nº 58 de 2024, ALTERA O ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 728, DE 08 DE DEZEMBRO
DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
SANTANA - SANPREV, CRIA O CONSELHO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - CPM, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Executivo Municipal - EM, Número de Protocolo: 1355,
Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária
nº 59 de 2024, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA
EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DO
MUNICÍPIO DE SANTANA. Autor: Executivo Municipal - EM, Número de Protocolo: 1357,
Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária
nº 60 de 2024, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI N° 728/2005 – PMS, DE
05 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Executivo Municipal -
EM, Número de Protocolo: 1359, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
Câmara Municipal de Santana
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24/12/2024
Rua Ubaldo Figueira, nº 54, Praça Cívica - Santana AP http://www.santana.ap.leg.br - E-mail:
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lida ; 7 - Parecer nº 128 de 2024, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E
REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 51/2024, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DE RECEITA
E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
2025. O QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO. Autor: CCJR - Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1330, Turno: Deliberação, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Parecer nº 129 de 2024, Da COMISSÃO DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão terminativa, ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre
a estimativa de receita e fixa a despesa do Município de Santana para o exercício
financeiro de 2025”. Autor: CFO - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação,
Fiscalização Financeira e Controle, Número de Protocolo: 1331, Turno: Deliberação, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Proposta de Emenda Impositiva nº 1 de 2024,
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 001/2024 AO PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 51/2024, MENSAGEM 43/2024. OBJETO: SERVIÇOS DE
REGULARIZAÇÃO URBANA DE INTERESSE SOCIAL. Autor: Professora Helena, Número
de Protocolo: 1332, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Proposta
de Emenda Impositiva nº 2 de 2024, PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº
002/2024 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 51/2024, MENSAGEM
43/2024. OBJETO: SERVIÇOS DE MANUNTENÇÃO ODONTOLOGICA NO MUNICIPIO DE
SANTANA. Autor: Angelo Santos, Número de Protocolo: 1333, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Proposta de Emenda Impositiva nº 3 de 2024,
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 003/2024 AO PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 51/2024, MENSAGEM 43/2024. OBJETO: SERVIÇO DE
MANUNTENÇÃO ODONTOLOGICA NO MUNICÍPIO DE SANTANA. Autor: Francisco
Freires - Chico Papel, Número de Protocolo: 1334, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 12 - Proposta de Emenda Impositiva nº 4 de 2024, PROPOSTA DE
EMENDA IMPOSITIVA Nº 004/2024 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº
51/2024, MENSAGEM 43/2024. OBJETO: SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO URBANA DE
INTERESSE SOCIAL. Autor: Professora Diana Castelo, Número de Protocolo: 1335, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Proposta de Emenda Impositiva nº
5 de 2024, PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 005/2024 AO PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 51/2024, MENSAGEM 43/2024. OBJETO: SERVIÇOS
RELACIONADOS AO APOIO LOGISTICO CARNAVALESCO MUNICÍPIO DE SANTANA "
ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DO POVO". Autor: Dr. Luiz Otávio, Número de Protocolo:
1336, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Proposta de Emenda
Impositiva nº 6 de 2024, PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 006/2024 AO
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 51/2024, MENSAGEM 43/2024. OBJETO:
SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PROTESE DENTÁRIA PARA ATENDIMENTO DAS
DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA. Autor: Marco Aurélio, Número de Protocolo:
1337, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Proposta de Emenda
Impositiva nº 7 de 2024, PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 007/2024 AO
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 51/2024, MENSAGEM 43/2024. OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE
PROTESE DENTÁRIA PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE
SANTANA. Autor: Luizinho de Santana, Número de Protocolo: 1338, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Proposta de Emenda Impositiva nº 8 de 2024,
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 008/2024 AO PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 51/2024, MENSAGEM 43/2024. OBJETO: CONTRATAÇÃO
DE SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL PARA IMPLEMENTAÇÃO
DE POLITICAS EDUCACIONAIS E SEGURANÇA NO TRÂNSITO. Autor: Josiney Alves,
Número de Protocolo: 1339, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 -
Proposta de Emenda Impositiva nº 9 de 2024, PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA
Nº 009/2024 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 51/2024, MENSAGEM
43/2024. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE
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SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE PSICOSSOCIAL - CAPS. Autor: Josiney Alves, Número de
Protocolo: 1340, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Proposta de
Emenda Impositiva nº 10 de 2024, PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 010/2024
AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 51/2024, MENSAGEM 43/2024.
OBJETO: SERVIÇOS RELACIONADOS AO APIO LOGISTITICO CARNAVALESCO
MUNICÍPIO DE SANTANA " ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DO POVO". Autor: Bruno
Souza, Número de Protocolo: 1341, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
19 - Proposta de Emenda Impositiva nº 11 de 2024, PROPOSTA DE EMENDA
IMPOSITIVA Nº 011/2024 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 51/2024,
MENSAGEM 43/2024. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO
FORNECIMENTO DE MATERIAIS PERMANENTES NA ÁREA DA SAÚDE ( MULETAS,
MEDIDORES DE PRESSÃO, ESTETOSCÓPIO, CADEIRA DE RODAS, APARELHO
AUDITIVO, KIT MEDIDOR DE GLICOSE E CORRELATOS). Autor: Mário Brandão, Número
de Protocolo: 1342, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Proposta
de Emenda Impositiva nº 12 de 2024, PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº
012/2024 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 51/2024, MENSAGEM
43/2024. OBJETO: CHAMAMENTO PÚBLICO DE ENTIDADFE PRIVADAS
ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS ( BALÉ INFANTIL, HIP HOP,
TEATRO, CAPOEIRA, BATUQUE E MARABAIXO) NAS ZONAS URBANAS E RURAIS DO
MUNICÍPIO DE SANTANA. Autor: Mário Brandão, Número de Protocolo: 1343, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Proposta de Emenda Impositiva nº
13 de 2024, PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 013/2024 AO PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 51/2024, MENSAGEM 43/2024. OBJETO: CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE ESTÁGIO NA ÁREA DA SAÚDE.
Autor: Adelson de Rocha, Número de Protocolo: 1344, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 22 - Proposta de Emenda Impositiva nº 14 de 2024,
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 014/2024 AO PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 51/2024, MENSAGEM 43/2024. OBJETO: REALIZAÇÃO DE
EVENTOS SOCIAIS E CULTURAIS. Autor: Adelson de Rocha, Número de Protocolo: 1345,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Proposta de Emenda
Impositiva nº 17 de 2024, PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 017/2024 AO
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 51/2024, MENSAGEM 43/2024. OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE SANTANA. Autor: Socorro Nogueira, Número de Protocolo: 1348, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Proposta de Emenda Impositiva nº
18 de 2024, PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 018/2024 AO PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 51/2024, MENSAGEM 43/2024. OBJETO: CONTRATAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE APOIO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ORIUNDO AO PROGRAMA DE
APOIO FINANCEIRO AS ESCOLAS MUNICÍPIOS - PAFEM. Autor: Socorro Nogueira,
Número de Protocolo: 1349, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 -
Proposta de Emenda Impositiva nº 19 de 2024, PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA
Nº 019/2024 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 51/2024, MENSAGEM
43/2024. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOSNE MEDICAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE SANTANA. Autor: Josivaldo Abrantes, Número de Protocolo: 1350,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Proposta de Emenda
Impositiva nº 20 de 2024, PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 020/2024 AO
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 51/2024, MENSAGEM 43/2024. OBJETO:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS AS ATIVIDADES CULTURAIS E
DESPORTIVAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA. Autor: Josivaldo Abrantes, Número de
Protocolo: 1351, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Proposta de
Emenda Impositiva nº 21 de 2024, PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 21/2024
AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 51/2024, MENSAGEM 43/2024.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE SANTANA. Autor: Professora Carmem Queiroz, Número de Protocolo:
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1352, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Proposta de Emenda
Impositiva nº 22 de 2024, PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 22/2024 AO
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 51/2024, MENSAGEM 43/2024. OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Autor:
Professora Carmem Queiroz, Número de Protocolo: 1353, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adelson de Rocha / PP ; Angelo Santos / MDB ;
Francisco Freires - Chico Papel / MDB ; Francisco Rozivaldo - Nenem do Frango / Sem
partido ; Josiney Alves / PDT ; Josivaldo Abrantes / PDT ; Luizinho de Santana / REP ;
Professora Carmem Queiroz / PP ; Professora Diana Castelo / MDB ; Professora Helena /
SD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024, DISPÕE
SOBRE A ESTIMATIVA DE RECEITA E FIXAÇÃO DE DESPESA DO MUNICÍPIO DE
SANTANA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. Autor: Executivo Municipal - EM,
Número de Protocolo: 1022, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 -
Proposta de Emenda Impositiva nº 1 de 2024, PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA
Nº 001/2024 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 51/2024, MENSAGEM
43/2024. OBJETO: SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO URBANA DE INTERESSE SOCIAL.
Autor: Professora Helena, Número de Protocolo: 1332, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 3 - Proposta de
Emenda Impositiva nº 2 de 2024, PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 002/2024
AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 51/2024, MENSAGEM 43/2024.
OBJETO: SERVIÇOS DE MANUNTENÇÃO ODONTOLOGICA NO MUNICIPIO DE
SANTANA. Autor: Angelo Santos, Número de Protocolo: 1333, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 4 -
Proposta de Emenda Impositiva nº 3 de 2024, PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA
Nº 003/2024 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 51/2024, MENSAGEM
43/2024. OBJETO: SERVIÇO DE MANUNTENÇÃO ODONTOLOGICA NO MUNICÍPIO DE
SANTANA. Autor: Francisco Freires - Chico Papel, Número de Protocolo: 1334, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 5 - Proposta de Emenda Impositiva nº 4 de 2024, PROPOSTA DE
EMENDA IMPOSITIVA Nº 004/2024 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº
51/2024, MENSAGEM 43/2024. OBJETO: SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO URBANA DE
INTERESSE SOCIAL. Autor: Professora Diana Castelo, Número de Protocolo: 1335, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 6 - Proposta de Emenda Impositiva nº 5 de 2024, PROPOSTA DE
EMENDA IMPOSITIVA Nº 005/2024 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº
51/2024, MENSAGEM 43/2024. OBJETO: SERVIÇOS RELACIONADOS AO APOIO
LOGISTICO CARNAVALESCO MUNICÍPIO DE SANTANA " ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO
DO POVO". Autor: Dr. Luiz Otávio, Número de Protocolo: 1336, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 -
Proposta de Emenda Impositiva nº 6 de 2024, PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA
Nº 006/2024 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 51/2024, MENSAGEM
43/2024. OBJETO: SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PROTESE DENTÁRIA PARA
ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA. Autor: Marco Aurélio,
Número de Protocolo: 1337, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 - Proposta de Emenda Impositiva nº 7 de
2024, PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 007/2024 AO PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 51/2024, MENSAGEM 43/2024. OBJETO: CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTESE DENTÁRIA
PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA. Autor: Luizinho
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de Santana, Número de Protocolo: 1338, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 - Proposta de Emenda
Impositiva nº 8 de 2024, PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 008/2024 AO
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 51/2024, MENSAGEM 43/2024. OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL PARA
IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS EDUCACIONAIS E SEGURANÇA NO TRÂNSITO.
Autor: Josiney Alves, Número de Protocolo: 1339, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 10 - Proposta de Emenda
Impositiva nº 9 de 2024, PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 009/2024 AO
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 51/2024, MENSAGEM 43/2024. OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA
DA SAÚDE PSICOSSOCIAL - CAPS. Autor: Josiney Alves, Número de Protocolo: 1340,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 11 - Proposta de Emenda Impositiva nº 10 de 2024, PROPOSTA DE
EMENDA IMPOSITIVA Nº 010/2024 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº
51/2024, MENSAGEM 43/2024. OBJETO: SERVIÇOS RELACIONADOS AO APIO
LOGISTITICO CARNAVALESCO MUNICÍPIO DE SANTANA " ESCOLA DE SAMBA
IMPÉRIO DO POVO". Autor: Bruno Souza, Número de Protocolo: 1341, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 12 -
Proposta de Emenda Impositiva nº 11 de 2024, PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA
Nº 011/2024 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 51/2024, MENSAGEM
43/2024. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO
DE MATERIAIS PERMANENTES NA ÁREA DA SAÚDE ( MULETAS, MEDIDORES DE
PRESSÃO, ESTETOSCÓPIO, CADEIRA DE RODAS, APARELHO AUDITIVO, KIT MEDIDOR
DE GLICOSE E CORRELATOS). Autor: Mário Brandão, Número de Protocolo: 1342, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 13 - Proposta de Emenda Impositiva nº 12 de 2024, PROPOSTA DE
EMENDA IMPOSITIVA Nº 012/2024 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº
51/2024, MENSAGEM 43/2024. OBJETO: CHAMAMENTO PÚBLICO DE ENTIDADFE
PRIVADAS ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS ( BALÉ
INFANTIL, HIP HOP, TEATRO, CAPOEIRA, BATUQUE E MARABAIXO) NAS ZONAS
URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE SANTANA. Autor: Mário Brandão, Número de
Protocolo: 1343, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 14 - Proposta de Emenda Impositiva nº 13 de 2024,
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 013/2024 AO PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 51/2024, MENSAGEM 43/2024. OBJETO: CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE ESTÁGIO NA ÁREA DA SAÚDE.
Autor: Adelson de Rocha, Número de Protocolo: 1344, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 15 - Proposta de
Emenda Impositiva nº 14 de 2024, PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 014/2024
AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 51/2024, MENSAGEM 43/2024.
OBJETO: REALIZAÇÃO DE EVENTOS SOCIAIS E CULTURAIS. Autor: Adelson de Rocha,
Número de Protocolo: 1345, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 16 - Proposta de Emenda Impositiva nº 17
de 2024, PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 017/2024 AO PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 51/2024, MENSAGEM 43/2024. OBJETO: CONTRATAÇÃO
DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
SANTANA. Autor: Socorro Nogueira, Número de Protocolo: 1348, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 17 -
Proposta de Emenda Impositiva nº 18 de 2024, PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA
Nº 018/2024 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 51/2024, MENSAGEM
43/2024. OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO
ORIUNDO AO PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO AS ESCOLAS MUNICÍPIOS - PAFEM.
Autor: Socorro Nogueira, Número de Protocolo: 1349, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
Câmara Municipal de Santana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
24/12/2024
Rua Ubaldo Figueira, nº 54, Praça Cívica - Santana AP http://www.santana.ap.leg.br - E-mail:
presidencia@santana.ap.leg.br 24/12/2024
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10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 18 - Proposta de
Emenda Impositiva nº 19 de 2024, PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 019/2024
AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 51/2024, MENSAGEM 43/2024.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOSNE MEDICAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE SANTANA. Autor: Josivaldo Abrantes, Número de Protocolo: 1350, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 19 - Proposta de Emenda Impositiva nº 20 de 2024, PROPOSTA DE
EMENDA IMPOSITIVA Nº 020/2024 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº
51/2024, MENSAGEM 43/2024. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS AS
ATIVIDADES CULTURAIS E DESPORTIVAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA. Autor:
Josivaldo Abrantes, Número de Protocolo: 1351, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 20 - Proposta de Emenda
Impositiva nº 21 de 2024, PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 21/2024 AO
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 51/2024, MENSAGEM 43/2024. OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE SANTANA. Autor: Professora Carmem Queiroz, Número de Protocolo:
1352, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade ; 21 - Proposta de Emenda Impositiva nº 22 de 2024, PROPOSTA DE
EMENDA IMPOSITIVA Nº 22/2024 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº
51/2024, MENSAGEM 43/2024. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO NA
ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Autor: Professora Carmem Queiroz, Número de
Protocolo: 1353, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 
Ocorrências da Sessão: O vereador Adelson de Rocha, em questão de ordem,
fundamentado no artigo 104 do Regimento Interno, solicitou o adiamento da discussão do
Projeto de Lei nº 051/2024, de autoria do Poder Executivo, referente à LOA (Lei
Orçamentária Anual), propondo que a matéria seja incluída na pauta da próxima sessão
ordinária para discussão e votação. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Santana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Josivaldo Santos
Abrantes / PDT 
____________________
1º Vice-Presidente:
Josiney Pereira Alves
/ PDT 
____________________
Primeiro￾Secretário: Adelson
Borges Rocha / PP 
____________________
Segundo￾Secretário: Helena
Pereira de Lima / SD 
24/12/2024
Rua Ubaldo Figueira, nº 54, Praça Cívica - Santana AP http://www.santana.ap.leg.br - E-mail:
presidencia@santana.ap.leg.br 24/12/2024
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Câmara Municipal de Santana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
2º Vice-presidente:
Diana Chagas Pinto
Castelo / MDB 
_____________________
Angelo Nascimento
dos Santos / MDB 
_____________________
Francisco das Chagas
Gomes Freires / MDB
_____________________
FRANCISCO
ROZIVALDO RIBEIRO
DE OLIVEIRA / Sem
partido 
_____________________
Sebastião Luiz da
Silva Suzano / REP 
_____________________
Carmem Marinho
Queiroz da Paz / PP 
24/12/2024
Rua Ubaldo Figueira, nº 54, Praça Cívica - Santana AP http://www.santana.ap.leg.br - E-mail:
presidencia@santana.ap.leg.br 24/12/2024
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