materia nº 2/2023

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ESTADO DO AMAPÁ
MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO
CAMARA MUNICIPAL DE TARTARUGALZINHO
INDICAÇÃO Nº 00Z 12023
| tá ESTADO BO AMABÁ
SÉ Câmarz Municipal de Tanterugaizinho
E [3 Indica ao Prefeito Municipal de
Aprovado em única Discussão Tartarugalzinho a construção ou locação
sã “ de espaço físico para a implantação de
um anexo da Escoa Municipal Jucicleide
dos Santos Ferreira.
=”
Senhores Vereadores, Membros da Mesa Diretora,
Requeiro à Vossas Excelências nos termos legais e regimentais desta
Casa de leis, que seja Apreciado e Aprovado por este Colendo Colegiado, e em seguida
encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, o Senhor Bruno Manoel
Rezende, INDICAÇÃO para a construção ou locação de um espaço físico para a
implantação de um anexo da Escola Municipal Professora Jucicleide dos Santos
Ferreira, com o objetivo de atender clientela reprimida da educação infantil de crianças
na faixa etária de 4 a 5 anos de idade e equalizar o problema do excedente do
quantitativo de alunos por turma, professores relatam que existem turmas com 25
alunos, quando a lei nº 301/2012 (Estatuto do Magistério Municipal) preconiza no seu
artigo 4º, II, d): que serão admitidos no máximo 20 alunos de 4 a 5 anos de idade por
turma da educação infantil
JUSTIFICATIVA:
Senhores vereadores, tal proposição tem o objetivo de auxiliar o poder
executivo no que tange a oferta adequado da educação infantil na Escola Jucicleide dos
Santos Ferreira, buscar atender a demanda de vagas, garantindo o acesso e a
permanência de todas as crianças de 4 a 5 anos a escola pública e gratuita, direito
expresso na constituição federal e na LDB, e humanizar o atendimento educacional em
sala de aula, com o estabelecimento de no máximo 20 alunos por turma da educação
infantil, direito expresso na lei nº 301/2012 (Estatuto do Magistério Municipal).
Sala das Sessões em 13 de março de 2023
Ampundo 2 Se
Alessadro de Sousa da Silva
Vereador PSD