materia nº 1/2023

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Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado efetuar a doação ao Governo do
Estado do Amapá de um lote urbano destinado a Construção da Usina Solar
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Parágrafo único - A área cuja doação é autorizada por esta lei está localizada Parcela do
lote 02, S/N localizado no Bairro Adelino Gurjão, com area de 100.000,00m?,
perimetro:1 1400,00m? na Sede do Município de Tartarugalzinho. |
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Art. 2º - À doação referida no Art. 1º destina-se única e exclusivamente para o fim
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Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as
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Dados: 2023.03.13
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BRUNO MANOEL REZENDE
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AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A DOAÇÃO DO
LOTE URBANO DE DOMINIO
DO MUNICIPIO DE
TARTARUGALZINHO PARA A
CONSTRUÇÃO DA USINA
SOLAR FOTOVOLTAICA
DESTE MUNICIPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tartarugalzinho, BRUNO MANOEL REZENDE,
no uso de suas atribuições emanadas pelo Art. 34, da Lei Orgânica Municipal, FAÇO
SABER quea Câmara de Vereadores de Tartarugalzinho aprovou e eu sanciono a
seguinte lei;
Re Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado efetuar a doação ao Governo do
= Estado do Amapá de um lote urbano destinado a Construção da Usina Solar
Fotovoltaica no Municipio.
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Parágrafo único - A área cuja doação é autorizada por esta lei está localizada Parcela do
lote 02, S/N localizado no Bairro Adelino Gurjão, com area de 100.000,00m?,
e perimetro:1 1400,00m? na Sede do Município de Tartarugalzinho.
Art. 2º - A doação referida no Art. 1º destina-se única e exclusivamente para o fim
colimado nesta lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as
disposições em contrário.
BRU NO Assinado de forma
digital por BRUNO
MANOEL mano REZENDE
Dados: 2023.03.13
REZENDE 13:11:37 0300
BRUNO MANOEL REZENDE
Prefeito Municipal
RUA SÃO LUIZ, N. 809 - CENTRO | CEP: 68.990-000 y
TARTARUGALZINHO - AP
WWW.TARTARUGALZINHO .AP.GOV.BR É)
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GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM IMÓVEIS PERTECENTE AC
MUNICIPIO E TARTARUGALZINHO
TERMO Nº: 001/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº5566.003/2022-PMT
O Município de Tartarugaizinho - PREFEITURA MUNICIPAL DE
TARTARUGALZINHO, ente jurídico de Direito Público intemo, inscrita no CNPJ sob o nº
23.066.632/0001-53, situada na Rua São Luiz, 809, Centro, Cep: 68.990-900, representado
por seu Prefeito Municipal, BRUNO MANOEL REZENDE. Brasileiro. portador do RG nº048465 J
e do CPF nº 045.275.746-04, residente e domiciliado neste Município, sito a Av. Nossa
Senhora do Perpétuo Socorro, nº 981, centro, de ora em diante denominado como
BENEFICIANTE, com INTERVENIÊNCIA do Departamento de Tributos e Fiscalização, neste
ato representado por sua Diretora SIMONE DE MATOS COSTA, Brasileira, soiteira,
Funcionária Pública Municipal, portadora do RG nº345105 e CPF nº847 243 .822-87, residente
e domiciliada neste Município, sito a Rua São João, 921, Novo !í, doravante denominado como
CEDENTE - AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE BEM PÚBLICO - em favor do GOVERNO
DO ESTADO DO AMAPÁ, CNPJ 00.394.577/0001-25, sobre o Lote: PARCELA DO LOTE 02
“, Adelino Gurjão, Neste Muricípio, com área de 100.000,00m/, perímetro: 1.1400,00m*,
doravante denominado como CESSIONÁRIO, sendo que este ato tem por base no que segue:
ART 1º: FUNDAMENTO LEGAL - É regido pelas Normas Aplicáveis pela Constituição
Federal e Direito Adminstrativo Brasileiro;
ART 2º: DO OBJETO - O presente Termo de Autorização de uso de Bem público, tem por
chjeto a transferência de posse gratuitado de bem público,para outro órgão da mesma
entidade a fim de executar a CONSTRUÇÃO DE UMA USINA SOLAR FOTOVOLTAICA, no
município de Tartarugalzinho, para beneficiar a comunidade.
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ART 3º: DO PRAZO - O presente termo tem prazo indeterminado
ART 4º: DAS OBRIGAÇÕES —- O Cessionário deverá cumprir as disposições desse Termo,
inclusive os incisos seguintes:
| - O Cessionario deverá cumprir as determinações constantes no presente ato administrativo;
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GABINETE DO PREFEITO
à! - Obedecer às Leis municipais objetivando a execução do objeto descrito no presente
Termo de Autorização, de acordo com os preceitos legais.
Hi — O cessionário obriga-se à CONSTRUÇÃO DE UMA USINA SOLAR FOTOVOLTAICA,
PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO/AP, Na parcela do lote 02 J. bairro
Adelino Gurjão, Neste Município, sendo objeto da presente cessão de uso.
Art. 5º DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
| - Esta cessão é ato administrativo que autoriza a transferência gratuita de posse de uso de
bem público para outro órgão da mesma entidade, a fim da CONSTRUÇÃO DE UMA USINA
SOLAR FOTOVOLTAICA, PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO/AP, Na
parcela do lote 02 J, bairro Adelino Gurjão, Neste Município, para beneficiar a comunidade;
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1! - É vedada a utilização de publicidade nos bem público:
Hi — À Cessão de uso é revogada caso seja dado destinação diferente da presente cessão.
Art. 6º DO FORO- Fica eleito c Foro da Comarca de Tartarugalzinho, para dirimir quaisquer
duvidas ou questões oriundas da execução do presente ato administrativo. renunciando a
qualquer outro por mais privilegiado que seja.
A Presente Cessão de Termo de Uso de Bem Público é um ato precário e de
conveniência administrativa, não sendo passiva de nulidade na esfera judicial.
E por ser expressão da verdade e por constar fé pública, assinam as partes o presente
Termo de Autorização e Uso de Bem Público, em O3(três) vias de igual teor e de forma
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dispensando a presença de testemunhas.
Tartarugalzinho-AP, 19 de janeiro de 2023.
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Bruno Manoel Rezende Simone de Matos Costa
Prefeito Municipal de Tartarugaizinho Diretora de Tributos e Fiscalização
Beneficiânte interveniente
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MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Município de Tartargalzinho
Lote: PARCELA DO LOTE 02 J
Município: Tartarugalzinho UF: AP
CNPJ: 23.066.632/0001-53
Matrícula: 378 — CNS 00.516-5
Área: 100.000,00 m? Perímetro: 1.400,00 m
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice CV CW-M-01774, de coordenadas
N 166.108,46m e E 511.299,30m; deste, segue confrontando com a Gleba AD-08 Tartarugalzinho,
Matrícula 50, CNS 00.518-1, com os seguintes azimutes e distâncias: 162º55'36" e 500,00 m até o
vértice CVCW-M-01867, de coordenadas N 165.630,80m e E 51 1.446,10m; deste, segue
confrontando com o Lote 02 J, com os seguintes azimutes e distâncias: 252º55'36" e 200,00 m até o
vértice CVCW-M-01869, de coordenadas N 165.571,78m e E 511.254,9Im; 342º55'36" e 500,00 m
até o vértice CVCW-M-01910, de coordenadas N 166.049,74m e E 511.108,1Im; 72º55'36" e
200,00 m até o vértice CVCW-M-01774, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georrefcrenciadas ao Sistema Gcodésico Brasileiro, c encontram-se
representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51º00', fuso -22. tendo
como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção U T M.
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Engenheiro Civil
CREA-RNP 152000783 -. VISTO/AP 307882
CARTÓRIO DE REG PÚB E TAB DA -* CARTÓRIO DE REG PÚB E TAB DA COMARCA DE TARTARUGALZINHO
OSANCE OSANCGELA IRA .
COMARCA D:
LA COBLHO PIRES DE OL
Fone: (96) 98812-4170
CARTÓRIO DE REGISTROS PÚBLICOS E TABELIONATO E Erctemgadt a:
TARTARUGALZINHO - RECONHEÇO por autenticidade a firma “
REZENDE. Dou fé. T lzinho - AP.
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de BRUNO MANOEL artaruga
03/08/2022. Osane Coelho Surj&o-Escrevente-Emolumento
10,94 TSNR: R$ 0,00 TFJ R$ 0,08.
Selos: 00132208021356021900005 03/08/2022 12:25:33
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O mentos: R$ 10,94 TSNR: R$ 0,00 TFJ RS
" Selo: 00132208021356021900054 10/08/2022 12:32:09
COELHO PIRES DE OLIVE
Fone: (96) 98812-4170
“CARTÓRIO DE REGISTROS FÚBLICOS E TABELIONATO COMARCA DE
por autenticidade a firma
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TARTARUGALZINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO.
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Declaramos para os devidos fins que o projeto da Prefeitura Municipal de Tartarugalzinho,
para a CONSTRUÇÃO DE UMA USINA SOLAR FOTOVOLTAICA está localizado
neste Município e que o local, o tipo de empreendimento e atividade estão em conformidade
com o Código Municipal de Meio Ambiente Lei nº309/2013-PMT que é aplicável ao uso e
ocupação do solo, bem como atendem as demais exigências legais e administrativas perante o
nosso Município. :
M1: LATITUDE 01º30"10,186"N LONGITUDE 50º53"54,317"W
M2: LATITUDE 01º29"54,619”N LONGITUDE 50º53"49,567"W
M3: LATITUDE 01º29"52,706”N LONGITUDE 50º53º55,754"W
M4: LATITUDE 01º30"08,274”N LONGITUDE 50º54"00,504"W
VALIDADE - 01(UM) ANO
GEOGRÁFICAS
Tartarugalzinho - AP, 13 de janeiro de 2023.
para Cálculos, Desenhos « Hrojetos topograncos m
E 511.100 m
— E 611
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CVCW-M-01910
CVCW-M-01867 | CVCW-M-01774
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Convenções:
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Escala Gráfica:
PROPRIEDADE | IMÓVEL:
Parcela do Lote 02 J
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MUNICÍPIO:
Tartarugalzinho
PROPRIETÁRIO: 7
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