materia nº 2/2023

(O PREFEITURA
meça TARTARUGALZINHO
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nºfekn023 — GAB/PMT
à ESTADODO AMAPÁ ”
E É Camas idunicioal de Tantarugetzinho AUTORIZA O PODER
“ge ja NOR EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRORROGAR POR
EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, A VIGÊNCIA DO
PSS Nº 001/2018-PMT.
O Prefeito Municipal de Tartarugalzinho, BRUNO MANOEL
REZENDE, no uso de suas atribuições emanadas pelo Art. 34, da Lei Orgânica
Municipal, FAÇO SABER quea Câmara de Vereadores de Tartarugalzinho aprovou
e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por excepcional
interesse público a vigência do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2018-PMT.
Parágrafo único — A prorrogação excepcional do PSS será por 12 meses, iniciando-se
em 09 de abril de 2023 e findando-se em 10 de abril de 2024. -
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as
disposições em contrário.
B RU NO Assinado de forma
digital por BRUNO
MANOEL manoEL REZENDE
Dados: 2023.04.03
REZENDE 13:45:59 -0300
BRUNO MANOEL REZENDE
Prefeito Municipal
RUA SÃO LUIZ, N. 809 - CENTRO | CEP: 68.990-000 E)
TARTARUGALZINHO - AP
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