materia nº 3/2023

ESTADO DO AMAPÁ
MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO
CÂMARA MUNICIPAL DE TARTARUGALZINHO
CNPJ 23.074.750/0001-03
PROJETO DE LEIN.º VOS /2023.
“INSTITUI O DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
| APOSENTADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
Em .. QU). A. VER TARTARUGALZINHO, ESTADO DO AMAPÁ, E DÁ OUTRAS
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Presidente .
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PROVIDÊNCIAS”.
BRUNO MANOEL REZENDE, Prefeito do Município de Tartarugalzinho, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VII, da Lei Orgânica do
Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Tartarugalzinho o “DIA
DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO”, a ser comemorado no dia 17 de junho,
homenageando os servidores públicos municipais civis ocupantes de cargos públicos, que
dedicaram anos de suas vidas no cumprimento de suas atribuições.
Parágrafo Único - A data comemorativa instituída por esta lei fica incluída no
calendário oficial de eventos do Município de Tartarugalzinho, constante de lei municipal
específica para este fim.
Artigo 2º - O objetivo do Dia do Servidor Público Municipal Aposentado é o
reconhecimento dos serviços prestados ao Município de Tartarugalzinho-AP e suas
contribuições para a vida comunitária, social e econômica.
Artigo 3º - O Poder Legislativo Municipal fará homenagens pela
comemoração do dia, realizadas durante sessões ordinárias no mês de junho, ocasião em que
serão homenageados os servidores e servidoras que tiverem se aposentado no ano
imediatamente anterior ao da homenagem, mediante a entrega de um diploma de Mé
Av. Nossa Senhora do Perpétuo Socorro 1391 — Centro - Tartarugalzinho-AP
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Honrosa, constando tempo de serviço, como forma de reconhecimento pelos serviços
prestados ao Município de Tartarugalzinho.
Artigo 4º - Os diplomas de Menção Honrosa destinados às homenagens de
que trata a presente Lei, serão reproduzidos às custas do orçamento próprio do Poder
Legislativo.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Tartarugalzinho,
BRUNO MANOEL REZENDE
Prefeito Municipal
Av. Nossa Senhora do Perpétuo Socorro 1391 — Centro - Tarta rugalzinho-AP