materia nº 1/2021

Estado do Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA
PODER LEGISLATIVO
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Rua 7 de Setembro, S/N – Centro, CEP: 77.693-000, Abreulândia – TO
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REQUERIMENTO Nº 0001/2021
À Excelentíssima Senhora
EDNAURA ALVES COSTA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhora Presidente, 
O Vereador que este subscreve, vem respeitosamente requerer que, após ouvido 
o plenário seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo solicitação para que seja 
criada Comissão Especial responsável pela elaboração do PCCR da Saúde.
O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores efetivos da saúde é 
uma demanda antiga do funcionalismo público local e, cumpre reforçar, que foi proposta 
de campanha apresentada no último pleito eleitoral e os servidores da saúde aguardam 
com muito anseio o avanço nos trabalhos para a concretização deste sonho.
Ressalte-se já foi realizado um trabalho prévio no mandato anterior e precisa ser 
retomado pela atual gestão para conferir direitos à categoria, respeitando sempre os 
limites estabelecidos pelas recentes modificações impostas na legislação fiscal em 
decorrência da pandemia da Covid-19, mas que não podem ser empecilhos para que 
iniciemos os debates internamente por meio de comissão especial a ser instituída em 
atendimento a este requerimento.
Portanto, avaliando a relevância do pedido e considerando o anseio dos 
servidores da saúde, solicitamos dos vereadores a aprovação deste Requerimento.
Plenário da Câmara Municipal de Abreulândia - TO, 
aos 2 dias do mês de fevereiro de 2021
DINAMILTON MACHALEGRE
Vereador