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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 0003 /2025
Declara a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E EMPRESARIAL DE ABREULÂNDIA - TO entidade de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Abreulândia faz saber que a Câmara Municipal aprovA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E EMPRESARIAL DE ABREULÂNDIA – TO (ACEA), inscrito no CNPJ nº 42.519.087/0001-58 declarada “Entidade de Utilidade Pública” no âmbito deste Município de Abreulândia.
Parágrafo único. Ficam assegurados à entidade declarada de utilidade pública todos os direitos decorrentes do reconhecimento perfectibilizado por esta Lei, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Abreulândia - TO, aos 10 dias do mês de abril de 2025
LEOMAN BATISTA MEDRADO PALHARES (UB) ELDISON ARRUDA CUNHA (PV)
RAIMUNDO NONATO INÁCIO DE SOUSA (PV) WILLIAN NASCIMENTO DE MOURA (PT)
DINAMILTON DA SILVA LIMA (PT) EDNAURA ALVES COSTA (UB)
MARIA LAURINDA INÁCIO DE SOUSA (UB) CELIVÂNIA DE ARAÚJO NEVES(PV)
FRANCISCO NETO DIAS (UB)
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 0003 /2025
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI
Senhores(as) Vereadores(as),
Apresentamos à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei do Legislativo nº 0003/2025, que tem por objetivo declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Abreulândia – TO (ACEA), inscrita no CNPJ nº 42.519.087/0001-58.
A ACEA é uma entidade civil constituída com a finalidade de representar, fomentar e fortalecer o setor produtivo local, promovendo ações voltadas ao desenvolvimento econômico, à geração de emprego e renda, bem como à capacitação e valorização dos empreendedores de nosso município.
Ao longo de sua atuação, a Associação tem se destacado pela realização de várias campanhas em parcerias com o poder público e entidades associativas, capacitações, consultorias, apoio a micro e pequenos empresários, estímulo ao empreendedorismo jovem, além de ser uma interlocutora ativa nas pautas econômicas e sociais que impactam diretamente o cotidiano da população local.
A declaração de Utilidade Pública possibilita à entidade o reconhecimento formal de sua relevância social e econômica, abrindo portas para parcerias com o Poder Público, participação em programas de fomento e convênios.
Ante o exposto, sendo a Associação em epígrafe de amplo interesse social e ambiental, e, cumpridos os demais requisitos legais, nos moldes da documentação anexa, este signatário conta com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto.
Câmara Municipal de Abreulândia - TO, aos 10 dias do mês de abril de 2025
LEOMAN BATISTA MEDRADO PALHARES (UB) ELDISON ARRUDA CUNHA (PV)
RAIMUNDO NONATO INÁCIO DE SOUSA (PV) WILLIAN NASCIMENTO DE MOURA (PT)
DINAMILTON DA SILVA LIMA (PT) EDNAURA ALVES COSTA (UB)
MARIA LAURINDA INÁCIO DE SOUSA (UB) CELIVÂNIA DE ARAÚJO NEVES(PV)
FRANCISCO NETO DIAS (UB)
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