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REQUERIMENTO Nº 0083/2025
Ao Excelentíssimo Senhor
LEOMAN BATISTA MEDRADO PALHARES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, com base no disposto no artigo 143 do Regimento Interno vem respeitosamente requerer que, após ouvido o plenário seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo solicitação de retomada do REURB - Regularização Fundiária Urbana.
A questão da regularização fundiária urbana (REURB) emerge como um tema de central importância para o desenvolvimento social e econômico do município de Abreulândia. A existência de um número significativo de imóveis e áreas urbanas pendentes de regularização representa não apenas uma fragilidade jurídica para inúmeras famílias, que aguardam a posse definitiva de seus lares, mas também um entrave para o planejamento urbano, a arrecadação municipal e a própria concretização de políticas públicas eficazes. Nesse contexto, a atuação proativa do Poder Executivo no sentido de dar andamento célere e eficiente aos processos de REURB configura-se como uma medida de justiça social e de fundamental importância para o futuro da cidade.
A prolongada espera pelos títulos definitivos de propriedade gera um cenário de insegurança jurídica que impacta diretamente a vida de muitos cidadãos de Abreulândia. A impossibilidade de comprovar a posse formal dos imóveis limita o acesso a crédito, dificulta a realização de melhorias habitacionais, impede a transferência legal dos bens e, em última instância, fragiliza o senso de pertencimento e a estabilidade familiar.
Diante da relevância da questão, torna-se imprescindível que o Poder Executivo de Abreulândia priorize e acelere os procedimentos relativos à Regularização Fundiária Urbana, permitindo que inúmeras famílias alcancem a tão esperada segurança patrimonial e que o município possa avançar em seu desenvolvimento urbano.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do requerimento pelos nobres pares para que o Poder Executivo possa analisar a presente solicitação.
Plenário da Câmara Municipal de Abreulândia - TO,
aos 12 dias do mês de maio de 2025
MARIA LAURINDA
Vereadora
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