materia nº 107/2021

Estado do Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA
PODER LEGISLATIVO
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Rua 7 de Setembro, S/N – Centro, CEP: 77.693-000, Abreulândia – TO
CNPJ. 00.495.571/0001-44 - FONE: (63) 3389-1154
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REQUERIMENTO Nº 00107/2021
À Excelentíssima Senhora
EDNAURA ALVES COSTA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhora Presidente, 
A Vereadora que este subscreve, vem respeitosamente requerer que, após 
ouvido o plenário seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo SOLICITAÇÃO 
DE APOIO NO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO DOS ESTUDANTES LOCAIS QUE 
ESTUDAM EM PARAÍSO DO TOCANTINS.
Nosso município, por não dispor de nenhuma faculdade ou universidade, tem 
uma demanda considerável de estudantes que se deslocam diariamente à Paraíso do 
Tocantins, cidade mais próxima que dispõe de oferta de vários cursos superiores, pela 
busca da tão sonhada graduação em busca da profissão dos sonhos.
Nesse sentido, tem sido muito dispendioso essa logística diária de cada um dos 
estudantes de Abreulândia, considerando que além do transporte estes arcam com 
mensalidades, cópias, livros e alimentação e muitos são alunos de baixa-renda.
Desta forma, com base em posicionamento do Tribunal de Contas do Estado 
do Tocantins (TCE-TO) em 2013 sobre o tema, o município apesar de ter a obrigação 
constitucional de ofertar aos seus munícipes a educação básica, também pode auxiliar 
no transporte para os alunos locais que cursam nível superior. 
Assim, considerando a possibilidade inclusive apresentada pelo Ministério da 
Educação quanto a legalidade na utilização, por exemplo, dos ônibus “amarelinhos” 
para este fim, solicitamos do Poder Executivo alguma contrapartida aos estudantes 
que se deslocam diariamente à cidade de Paraíso do Tocantins, em especial neste 
momento da retomada das atividades educacionais presenciais.
Plenário da Câmara Municipal de Abreulândia - TO, 
aos 09 dias do mês de agosto de 2021
REGIANE ABREU
Vereadora