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REQUERIMENTO Nº 0096/2025
Ao Excelentíssimo Senhor
LEOMAN BATISTA MEDRADO PALHARES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, com base no disposto no artigo 143 do Regimento Interno vem respeitosamente requerer que, após ouvido o plenário seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo SOLICITAÇÃO DE inclusão da disciplina de Libras (Língua Brasileira de Sinais) na grade curricular das escolas da rede municipal de ensino.
A Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, conforme disposto na Lei Federal nº 10.436/2002. Sua inclusão no currículo escolar do município representa um avanço na promoção da educação inclusiva, ampliando o acesso à comunicação para alunos surdos e promovendo a empatia e a cidadania entre todos os estudantes.
Além disso, ensinar Libras nas escolas possibilita a formação de crianças e jovens mais conscientes, respeitosos com a diversidade e preparados para se comunicarem com pessoas surdas, fortalecendo a inclusão social e reduzindo barreiras de comunicação no ambiente educacional e social.
Desta forma, solicito que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, estude a viabilidade da implantação da disciplina de Libras como componente curricular obrigatório ou optativo nas escolas da rede municipal, promovendo a capacitação dos profissionais da educação e fomentando políticas públicas voltadas à inclusão.
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste requerimento e com a sensibilidade do Chefe do Poder Executivo para a efetivação dessa importante medida.
Plenário da Câmara Municipal de Abreulândia - TO,
aos 14 dias do mês de maio de 2025
DINAMILTON MACHALEGRE
Vereador
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