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REQUERIMENTO Nº 00104/2025
Ao Excelentíssimo Senhor
LEOMAN BATISTA MEDRADO PALHARES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, com base no disposto no artigo 143 do Regimento Interno vem respeitosamente requerer que, após ouvido o plenário seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo solicitação DE elaboração e envio de Projeto de Lei concedendo redução de carga horária aos servidores públicos municipais efetivos e contratados que sejam pais ou responsáveis legais por filhos com deficiência (PCD), Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
A proposta aqui apresentada visa assegurar aos servidores públicos municipais - tanto efetivos quanto contratados - o direito à redução da carga horária de trabalho sem prejuízo da remuneração, desde que sejam pais ou responsáveis legais de filhos diagnosticados com deficiência (PCD), TEA ou TDAH.
Essa medida busca atender a uma realidade enfrentada diariamente por muitas famílias, que necessitam dedicar mais tempo aos cuidados com seus filhos, seja no acompanhamento médico, terapias, atividades pedagógicas especializadas, ou no simples suporte emocional e estrutural que essas crianças demandam.
A Constituição Federal, em seu artigo 227, destaca ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e à dignidade. Além disso, a legislação nacional e internacional, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil, reforçam a necessidade de promover políticas públicas que facilitem a inclusão e o cuidado das pessoas com deficiência e condições neurodivergentes.
Por isso, solicito ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que elabore e envie a esta Casa Legislativa Projeto de Lei assegurando esse direito aos servidores que se enquadram nas condições mencionadas, promovendo justiça social, inclusão e acolhimento às famílias que mais necessitam do suporte do poder público.
Portanto, considerando a relevância do pedido, solicito dos nobres pares a aprovação do presente requerimento.
Plenário da Câmara Municipal de Abreulândia - TO, 09 de junho de 2025
CELIVÂNIA ARAÚJO
Vereadora
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