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REQUERIMENTO Nº 00107/2025
Ao Excelentíssimo Senhor
LEOMAN BATISTA MEDRADO PALHARES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, com base no disposto no artigo 143 do Regimento Interno vem respeitosamente requerer que, após ouvido o plenário seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo SOLICITAÇÃO DE realização de Casamento Comunitário no município.
A iniciativa tem por objetivo oferecer dignidade, cidadania e segurança jurídica aos casais que vivem em união estável, mas que, por motivos financeiros ou burocráticos, ainda não oficializaram sua união perante a lei. O casamento comunitário é uma importante ação social, que promove a inclusão, o fortalecimento dos laços familiares, além de assegurar direitos civis, previdenciários, sucessórios e patrimoniais aos casais e seus dependentes.
É uma medida de grande relevância, especialmente para as famílias de baixa renda, que muitas vezes adiam o casamento formal por não terem condições de arcar com os custos cartoriais e demais despesas associadas. A realização desse evento representa, portanto, um avanço na promoção da justiça social, da cidadania e da valorização da família.
Sendo assim, solicitamos que o Executivo tome as providências necessárias para planejar e incluir no calendário municipal a realização do Casamento Comunitário, com ampla divulgação, inscrição dos interessados e organização adequada, de modo a atender com respeito e responsabilidade todos os participantes.
Portanto, considerando a relevância do pedido, solicito dos nobres pares a aprovação deste requerimento.
Plenário da Câmara Municipal de Abreulândia - TO,
aos 10 dias do mês de junho de 2025
DINAMILTON MACHALEGRE
Vereador
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