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REQUERIMENTO Nº 00108/2025
Ao Excelentíssimo Senhor
LEOMAN BATISTA MEDRADO PALHARES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, com base no disposto no artigo 143 do Regimento Interno vem respeitosamente requerer que, após ouvido o plenário seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo SOLICITAÇÃO DE implantação de programa cnh social aos munícipes de baixa renda.
A garantia do direito fundamental à mobilidade constitui alicerce indispensável para a plena cidadania e inclusão socioeconômica. Em nosso município, tal premissa esbarra em obstáculo crítico: a inacessibilidade financeira à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por parte significativa da população de baixa renda. Os custos envolvidos no processo de habilitação – que frequentemente ultrapassam dois mil reais – transformam esse documento essencial em barreira intransponível para trabalhadores que dependem da direção veicular como requisito laboral ou instrumento de autonomia econômica.
Diante dessa realidade, solicito a Vossa Excelência a implantação do Programa Municipal "CNH Social", destinado à concessão gratuita de carteiras de habilitação para cidadãos economicamente vulneráveis. Tal iniciativa justifica-se não apenas por imperativos éticos de redução de desigualdades, mas por seu impacto concreto no desenvolvimento local. A posse da CNH habilita o acesso a ocupações formais como motorista profissional, operador logístico e entregador, funções que representam portas de saída do ciclo de pobreza para famílias abreulandenses.
Portanto, considerando a relevância do pedido, solicito dos nobres pares a aprovação deste requerimento.
Plenário da Câmara Municipal de Abreulândia - TO,
aos 10 dias do mês de junho de 2025
DINAMILTON MACHALEGRE
Vereador
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