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REQUERIMENTO Nº 00111/2025
Ao Excelentíssimo Senhor
LEOMAN BATISTA MEDRADO PALHARES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, com base no disposto no artigo 143 do Regimento Interno vem respeitosamente requerer que, após ouvido o plenário seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo solicitação alteração do código de posturas proibindo a construção de fossas sépticas em calçadas públicas.
A sugestão é de texto é que “Fica proibida a construção de fossas sépticas nas calçadas do município de Abreulândia. A fossa deverá ser construída dentro do limite do imóvel, mantendo distância mínima de 1,50 metros das divisas laterais e da frente do terreno.”
Fossas localizadas em calçadas geram riscos de contaminação do solo e lençóis freáticos, expondo a população a patógenos. Durante períodos chuvosos, o transbordamento contamina vias públicas, criando focos de doenças, justificando a medida que visa alterar o Código de Posturas do Município.
Ressalte-se que a demanda foi proposta pelo munícipe Neumário Aquino Almeida, por meio de requerimento protocolizado perante esta Casa de Leis e que segue anexo ao presente requerimento.
Assim, solicito dos nobres pares a aprovação deste requerimento considerando sua relevância.
Plenário da Câmara Municipal de Abreulândia - TO,
aos 12 dias do mês de junho de 2025
LEOMAN BATISTA MEDRADO PALHARES (PV)
ELDISON ARRUDA CUNHA (PV)
RAIMUNDO NONATO INÁCIO DE SOUSA (PV)
WILLIAN NASCIMENTO DE MOURA (PT)
DINAMILTON DA SILVA LIMA (PT)
EDNAURA ALVES COSTA (UB)
MARIA LAURINDA INÁCIO DE SOUSA (UB)
CELIVÂNIA DE ARAÚJO NEVES (PV)
FRANCISCO NETO DIAS (UB)
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