materia nº 115/2025

REQUERIMENTO Nº 00115/2025

Ao Excelentíssimo Senhor

LEOMAN BATISTA MEDRADO PALHARES

Presidente da Câmara Municipal

Nesta



Senhor Presidente, 



A Vereadora que este subscreve, com base no disposto no artigo 143 do Regimento Interno vem respeitosamente requerer que, após ouvido o plenário seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo solicitação DE implantação do piso salarial dos assistentes sociais.

A valorização dos profissionais que atuam na linha de frente da proteção social é imperativo ético e estratégico para a efetividade das políticas públicas municipais. Neste sentido, considerando a recente aprovação de Projeto de Lei pela Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara dos Deputados — que estabelece o piso salarial nacional de R$ 5.500,00 para assistentes sociais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) —, solicito ao Poder Executivo a imediata abertura de estudos técnicos visando a implementação progressiva deste patamar remuneratório em nosso município.

Os assistentes sociais constituem pilares insubstituíveis na operacionalização do SUAS em Abreulândia, atuando diretamente na proteção de crianças, adolescentes, famílias em vulnerabilidade extrema, idosos e pessoas com deficiência. A desvalorização salarial recorrente compromete a qualidade dos serviços devido à alta rotatividade de profissionais, inviabiliza a continuidade de programas sociais essenciais, como o PAIF e o PAEF e fragiliza o enfrentamento da pobreza.

Implementar esta medida é garantir que Abreulândia não apenas cumpra futuras obrigações legais, mas reafirme seu compromisso com quem diariamente transforma vidas através da assistência social. A justiça salarial refletirá em serviços mais eficientes e resilientes, especialmente em tempos de crise socioeconômica.

Portanto, considerando a relevância do pedido, solicito dos nobres pares a aprovação do presente requerimento.

Plenário da Câmara Municipal de Abreulândia - TO, 13 de junho de 2025







CELIVÂNIA ARAÚJO

Vereadora