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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA - TO
Projeto de Lei nº 14/2025 18 de agosto de 2025.
Dispõe sobre a doação de área pertencente
ao Município de Abreulândia ao Poder
Legislativo Municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargo, ao Poder
Legislativo Municipal de Abreulândia, para fins exclusivos de construção de sua sede
própria, uma área urbana pertencente ao Município, localizada no Loteamento Pouso
Alto, Quadra 57, composta pelos seguintes lotes:
Lote Frente (m) Fundos (m) Área (m²)
01 10,07 16,50 202,50
02 10,00 21,50 215,00
03 10,00 21,50 215,00
04 10,00 21,50 215,00
05 10,00 21,50 215,00
06 10,00 25,00 250,00
07 10,00 25,00 250,00
15 10,00 25,00 250,00
16 10,00 25,00 250,00
Área total a ser doada: 2.050,50 m²
Art. 2º A doação será formalizada mediante escritura pública, contendo cláusula de
reversão, caso não seja cumprida a finalidade prevista no artigo anterior.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento municipal.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abreulândia, Estado do Tocantins, aos dezoito
(18) dias do mês de agosto (08) de 2025.
MANOEL FRANCISCO DE MOURA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM Nº 14/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Abreulândia,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação e votação, o incluso Projeto de Lei
que autoriza a doação de área pertencente ao Município de Abreulândia ao Poder
Legislativo Municipal, destinada exclusivamente à construção da sede própria da
Câmara Municipal.
A presente iniciativa visa dotar o Poder Legislativo de condições adequadas para
o exercício de suas funções institucionais, contribuindo para a melhoria da
estrutura administrativa e para o fortalecimento da democracia local.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
________________________________________
MANOEL FRANCISCO DE MOURA
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A doação ora proposta encontra respaldo no interesse público e na necessidade de
garantir a adequada infraestrutura para o funcionamento do Poder Legislativo
Municipal.
A área objeto da doação, situada no Loteamento Pouso Alto, Quadra 57, é
composta pelos lotes 01 a 07, 15 e 16, totalizando 2.050,50 m², conforme
especificações constantes do Projeto de Lei.
Ressalta-se que a doação será realizada com encargo, prevendo a reversão do
imóvel ao patrimônio municipal em caso de descumprimento da finalidade
prevista.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à consideração desta Casa
Legislativa, confiantes em sua aprovação.