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PARECER CONJUNTO Nº 0018/2025
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, INFORMÁTICA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
PROJETO DE LEI DO executivo nº 014 de 18 de agosto de 2025
Dispõe sobre a doação de área pertencente ao Município de Abreulândia ao Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Relatoria: RAIMUNDO NONATO INACIO DE SOUSA
Estas Comissões Permanentes, com base no que estabelece o Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta ao Projeto de Lei acima mencionado, o seguinte PARECER:
Somos favoráveis a aprovação do Projeto, pois está redigido adequadamente, atende aos preceitos legais sendo de interesse do Poder Legislativo e, por consequência, da municipalidade.
A matéria em epígrafe versa sobre a doação de área com área total de 2.050,50m² do patrimônio do Município à Câmara de Vereadores, essencial para a construção da futura sede do Poder Legislativo e vai ao encontro dos anseios da comunidade e do fortalecimento institucional desta Casa de Leis.
Desta forma, SOMOS FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO e, neste sentido, com base na legalidade da propositura sob a égide da competência municipal e a relevância pública do assunto, opinamos desta forma inexistindo, portanto, óbice jurídico à tramitação.
À deliberação plenária.
SALA DAS COMISSÕES, 20 de agosto de 2025
ÉLDISON ARRUDA CUNHA (PV) RAIMUNDO NONATO INÁCIO DE SOUSA (PV)
WILLIAN NASCIMENTO DE MOURA (PT) FRANCISCO NETO DIAS (UB)
CELIVÂNIA DE ARAUJO NEVES (PV) DINAMILTON DA SILVA LIMA (PT)
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