materia nº 15/2025

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA - TO
Avenida José Lopes de Figueiredo, S/N, Centro, ABREULÂNDIA - TO
E-mail: prefeituraabreulandia2015@gmail.com Telefone: (63) 3389-1225
PROJETO DE LEI Nº 015/2025
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 280, de 08 de março 
2024, para modificar a carga horária e a remuneração do 
cargo de Psicólogo no âmbito da Administração Pública 
Municipal de Abreulândia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA, Estado do Tocantins, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Lei Municipal nº 280, de 08 de março 2024, que dispõe sobre o quadro de 
cargos, vencimentos e atribuições dos servidores públicos do Município de Abreulândia, passa 
a vigorar com as seguintes alterações no cargo de Psicólogo:
I – Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas.
II – Remuneração mensal: R$ 4.329,64 (quatro mil, trezentos e vinte e nove reais e 
sessenta e quatro centavos).
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas que fixavam carga 
horária diversa ou remuneração anterior ao cargo de Psicólogo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abreulândia, aos 20 dias do mês de agosto de 
2025.
MANOEL FRANCISCO DE MOURA
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa atualizar o regime jurídico do cargo de Psicólogo, 
adequando sua carga horária para 40 horas semanais, em consonância com a demanda crescente dos 
serviços de saúde e assistência social no Município.
Da mesma forma, fixa-se a remuneração em R$ 4.329,64, valor compatível com a 
responsabilidade da função, o nível de escolaridade exigido e a necessidade de valorização do 
profissional, garantindo melhores condições de atração e retenção de servidores qualificados.
A mudança da jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais e a fixação da 
remuneração em R$ 4.329,64 decorrem não apenas de uma política de valorização dos profissionais 
da área, mas sobretudo do atendimento às exigências legais que regulamentam a atuação dos 
Psicólogos nos programas sociais da Assistência Social, Educação e da Saúde, a exemplo do 
SUAS – Sistema Único de Assistência Social e do SUS – Sistema Único de Saúde.
A legislação federal que rege tais políticas públicas impõe aos Municípios a manutenção 
de equipes multiprofissionais em jornada integral, garantindo a oferta contínua de serviços 
especializados à população. Assim, a adequação da carga horária é medida indispensável para que o 
Município de Abreulândia permaneça regular e apto a receber recursos federais destinados à 
manutenção e expansão desses programas.
Além disso, a valorização da carreira com a fixação da remuneração compatível é 
fundamental para assegurar maior atratividade e retenção de profissionais qualificados, evitando 
deficiências no atendimento e promovendo a efetividade das políticas públicas voltadas à proteção 
social e à saúde mental da população.
A aprovação desta alteração representa um avanço na política de valorização dos 
servidores públicos municipais, assegurando maior eficiência na prestação dos serviços à população.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para aprovação da 
matéria.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abreulândia, aos 20 dias do mês de agosto de 2025.
MANOEL FRANCISCO DE MOURA
Prefeito Municipal