ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA - TO
Avenida José Lopes de Figueiredo, S/N, Centro, ABREULÂNDIA - TO
E-mail: prefeituraabreulandia2015@gmail.com Telefone: (63) 3389-1225
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho à apreciação desta Colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que prorroga, até
22 de junho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação de Abreulândia – TO,
originalmente instituído pela Lei Municipal nº 131, de 22 de junho de 2015.
O Plano Municipal de Educação (PME) constitui-se em instrumento fundamental de
planejamento e execução das políticas públicas educacionais, alinhado ao Plano Nacional de
Educação (Lei Federal nº 13.005/2014), e define metas e estratégias para a melhoria da
qualidade da educação em nosso Município.
Ocorre que, diante da proximidade do término de sua vigência, verificou-se a necessidade de
maior prazo para revisão e elaboração de um novo Plano Municipal de Educação, que
contemple não apenas os resultados já alcançados, mas também os novos desafios impostos
pelas mudanças sociais, tecnológicas e pedagógicas que se intensificaram nos últimos anos.
Além disso, fatores como a pandemia de COVID-19, a necessidade de avaliação mais detalhada
dos indicadores de aprendizagem, a atualização das diretrizes curriculares e a adequação às
metas estaduais e nacionais de educação demandam estudos técnicos mais aprofundados, de
forma a garantir que o próximo Plano seja sólido, realista e efetivamente exequível.
A prorrogação ora proposta tem, portanto, a finalidade de assegurar continuidade às políticas
educacionais em curso, evitando descontinuidade administrativa e permitindo que o novo
Plano seja construído com ampla participação da comunidade escolar, dos conselhos de
educação e da sociedade civil organizada.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação do presente
Projeto de Lei, medida imprescindível para garantir a estabilidade e a qualidade das políticas
públicas educacionais do Município de Abreulândia.
Abreulândia – TO, 29 de agosto de 2025.
MANOEL FRANCISCO DE MOURA
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA - TO
Avenida José Lopes de Figueiredo, S/N, Centro, ABREULÂNDIA - TO
E-mail: prefeituraabreulandia2015@gmail.com Telefone: (63) 3389-1225
PROJETO DE LEI Nº 016/2025 16 de setembro de 2025.
Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação do Município
de Abreulândia – TO, instituído pela Lei Municipal nº 131, de 22 de
junho de 2015, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA, Estado do Tocantins, aprovou, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica prorrogada, até 22 de junho de 2026, a vigência do Plano Municipal de
Educação do Município de Abreulândia – TO, instituído pela Lei Municipal nº
131, de 22 de junho de 2015.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
à data em que cessou a vigência do Plano Municipal de Educação.
Abreulandia-TO, em 16 de setembro de 2025.
Manoel Francisco de Moura
Prefeito Municipal