materia nº 23/2025

PARECER CONJUNTO Nº 0023/2025

COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO E de educação, ciência, comunicação, cultura, desporto, saúde, da pessoa humana, assistência social, agricultura, meio ambiente, indústria e comérciO



PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 017 de 16 de setembro de 2025

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher –CMDM, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.”

Relatoria: RAIMUNDO NONATO INACIO DE SOUSA  



Estas Comissões Permanentes, com base no que estabelece o Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta ao Projeto de Lei acima mencionado, o seguinte PARECER:

Somos favoráveis a aprovação do Projeto, pois está redigido adequadamente, atende aos preceitos legais sendo de interesse do Poder Executivo e, por consequência, da municipalidade.

A criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e a instituição do Fundo Municipal possibilitará o incremento de novas políticas públicas de valorização e proteção às mulheres, através de uma rede de agentes que envolverão além dos agentes públicos, também a sociedade civil organizada e, com a instituição do fundo, recursos das esferas estaduais e federais poderão ser captados para fortalecer as ações que promovam o protagonismo feminino.

Desta forma, SOMOS FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO e, neste sentido, com base na legalidade da propositura sob a égide da competência municipal e a relevância pública do assunto, opinamos desta forma inexistindo, portanto, óbice jurídico à tramitação.



À deliberação plenária.

SALA DAS COMISSÕES, 16 de setembro de 2025



ÉLDISON ARRUDA CUNHA (PV)                RAIMUNDO NONATO INÁCIO DE SOUSA (PV)





WILLIAN NASCIMENTO DE MOURA (PT)             CELIVÂNIA DE ARAUJO NEVES (PV)





EDNAURA ALVES COSTA (UB)            MARIA LAURINDA INÁCIO DE SOUSA (UB)