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REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 0001/2025
Assunto: Solicita afastamento temporário do mandato de vereador.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, ELDISON ARRUDA CUNHA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no disposto no artigo 25, parágrafo 3º e art. 41 , inciso VIII, do Regimento Interno, e art. 28, inciso VII da Lei Orgânica Municipal vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer licença para afastamento temporário do exercício do mandato de vereador, a partir do dia 16 de dezembro de 2025, enquanto perdurar o exercício do cargo comissionado no Governo do Estado do Tocantins, conforme ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 6.960, de 12 de dezembro de 2025.
O referido ato, de nº 3.236-NM, nomeia este parlamentar para o cargo de Superintendente de Administração dos Sistemas Penitenciário e Prisional – símbolo DAS-3, na estrutura da Secretaria da Cidadania e Justiça do Estado do Tocantins.
O pedido de afastamento observa os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, e visa assegurar a regularidade no exercício das funções públicas, para exercer cargo comissionado incompatível com o mandato, sem perda do mandato eletivo.
Diante do exposto, requeiro a esta Presidência o deferimento do afastamento, com a consequente convocação do suplente, conforme determina a Lei Orgânica do Município, a partir de 16 de dezembro de 2025.
Abreulândia – TO, 15 de dezembro de 2025
ELDISON ARRUDA CUNHA
Vereador
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