materia nº 28/2026

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA - TO
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Ofício n.º 028/2026 Abreulândia – TO, 19 de fevereiro de 2026.
Ao
Excelentíssimo Senhor
DINAMILTON DA SILVA LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Abreulândia – TO
Assunto: Solicitação de convocação de Sessão Extraordinária
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste solicitar a 
convocação de Sessão Extraordinária desta Egrégia Câmara Municipal, com a 
finalidade de apreciação e votação, em caráter de urgência, do seguinte Projeto de 
Lei:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento do Exercício de 2026, visando a construção de Casa Mortuária e 
Ampliação da Unidade Básica de Saúde, e dá outras providências.”
O referido Projeto de Lei visa à abertura de crédito adicional especial 
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com a seguinte destinação:
• Construção de Casa Mortuária, no valor de R$ 400.000,00, por meio de 
Transferência Especial da União;
• Ampliação da Unidade Básica de Saúde, no valor de R$ 100.000,00, oriundos 
de superávit financeiro vinculado à saúde.
A urgência na apreciação da matéria justifica-se pela necessidade de dar 
início imediato às ações previstas, especialmente considerando o interesse público 
envolvido, tanto na área de infraestrutura urbana quanto na melhoria dos serviços 
de saúde à população.
Diante da relevância e da necessidade de celeridade na tramitação, 
solicitamos o empenho desta Casa Legislativa para apreciação e deliberação da 
matéria em regime extraordinário.
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e 
consideração.
Atenciosamente,
Manoel Francisco de Moura
Prefeito Municipal