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materia nº 40/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 40 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaDestinação e doação de lotes públicos para a implantação de loteamento industrial, com a finalidade de fomentar o desenvolvimento econômico e a instalação de empreendimentos no município.
native_id1274

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Leitura, Discussão e Votação — —
2026-03-17 Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-17T19:58:50.712436-03:00 Aprovada por Unanimidade (Presidente Não Vota) 8 0 0

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REQUERIMENTO Nº 0040/2026





À Sua Excelência

Dinamilton da Silva Lima

Presidente da Câmara Municipal de Abreulândia – TO





Excelentíssimo Senhor Presidente,





A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUEREM, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado Expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a destinação e doação de lotes públicos para a implantação de loteamento industrial, com a finalidade de fomentar o desenvolvimento econômico e a instalação de empreendimentos no município.





JUSTIFICATIVA



A presente proposição visa à estruturação de uma área destinada ao desenvolvimento industrial e empresarial, proporcionando condições adequadas para a instalação de empresas, indústrias de pequeno e médio porte, bem como empreendimentos ligados à cadeia produtiva local.



A disponibilização de lotes por meio de doação, mediante critérios legais e técnicos, constitui instrumento estratégico para:

Atração de novos investimentos;

Geração de emprego e renda;

Fortalecimento da economia local;

Incentivo ao empreendedorismo;

Redução do êxodo de mão de obra para outros municípios.



Destaca-se que a implantação de um loteamento industrial deve observar planejamento adequado, incluindo:

Regularização fundiária da área;

Infraestrutura básica (energia elétrica, água, acesso viário e drenagem);

Zoneamento urbano compatível;

Critérios objetivos para concessão dos lotes, vinculados à geração de emprego e atividade econômica.



A medida encontra respaldo nos princípios da função social da propriedade, desenvolvimento econômico e interesse público, sendo fundamental para o crescimento sustentável do município.



Diante do exposto, requer-se a aprovação do presente Requerimento, com o consequente encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, para que sejam adotadas as providências cabíveis à efetivação da demanda.



Sala das Sessões da Câmara Municipal de Abreulândia – TO, 17 de março de 2026.











______________________________

	Maria Laurinda Inácio de Sousa

Vereadora

Câmara Municipal de Abreulândia – TO



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