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REQUERIMENTO Nº 0040/2026
À Sua Excelência
Dinamilton da Silva Lima
Presidente da Câmara Municipal de Abreulândia – TO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUEREM, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado Expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a destinação e doação de lotes públicos para a implantação de loteamento industrial, com a finalidade de fomentar o desenvolvimento econômico e a instalação de empreendimentos no município.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa à estruturação de uma área destinada ao desenvolvimento industrial e empresarial, proporcionando condições adequadas para a instalação de empresas, indústrias de pequeno e médio porte, bem como empreendimentos ligados à cadeia produtiva local.
A disponibilização de lotes por meio de doação, mediante critérios legais e técnicos, constitui instrumento estratégico para:
Atração de novos investimentos;
Geração de emprego e renda;
Fortalecimento da economia local;
Incentivo ao empreendedorismo;
Redução do êxodo de mão de obra para outros municípios.
Destaca-se que a implantação de um loteamento industrial deve observar planejamento adequado, incluindo:
Regularização fundiária da área;
Infraestrutura básica (energia elétrica, água, acesso viário e drenagem);
Zoneamento urbano compatível;
Critérios objetivos para concessão dos lotes, vinculados à geração de emprego e atividade econômica.
A medida encontra respaldo nos princípios da função social da propriedade, desenvolvimento econômico e interesse público, sendo fundamental para o crescimento sustentável do município.
Diante do exposto, requer-se a aprovação do presente Requerimento, com o consequente encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, para que sejam adotadas as providências cabíveis à efetivação da demanda.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Abreulândia – TO, 17 de março de 2026.
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Maria Laurinda Inácio de Sousa
Vereadora
Câmara Municipal de Abreulândia – TO
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