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REQUERIMENTO Nº 0057/2026
À Sua Excelência
Dinamilton da Silva Lima
Presidente da Câmara Municipal de Abreulândia – TO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUEREM, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado Expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a realização e implementação de programa de Casamento Comunitário no Município de Abreulândia – TO.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem por objetivo promover a regularização civil e fortalecer os vínculos familiares de casais em situação de vulnerabilidade social no município.
O casamento comunitário é uma importante política pública de inclusão social, que possibilita a formalização da união civil de casais que, por dificuldades financeiras, não conseguem arcar com os custos do casamento em cartório, tais como taxas, certidões e demais despesas legais.
A implementação desse programa proporcionará:
1- A regularização jurídica das uniões, garantindo direitos civis aos cônjuges;2- A proteção legal da família, assegurando direitos patrimoniais e sucessórios;3- O fortalecimento da instituição familiar;4- Inclusão social de famílias em situação de vulnerabilidade;5- Promoção da cidadania e dignidade da pessoa humana.
Ressalta-se que a iniciativa pode ser realizada por meio de parcerias entre o Poder Executivo, o Cartório de Registro Civil e órgãos da assistência social, garantindo maior alcance e efetividade à ação.
Além disso, trata-se de medida que atende aos princípios constitucionais de proteção à família, previstos no art. 226 da Constituição Federal, bem como às diretrizes de promoção da dignidade da pessoa humana.
Dessa forma, a realização do casamento comunitário representa relevante ação social, com impacto direto na vida de diversas famílias do município.
Assim, requer-se a aprovação do presente Requerimento, com o consequente encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, para que sejam adotadas as providências cabíveis à efetivação da demanda.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Abreulândia – TO, 19 de março de 2026.
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Mônica Figueiredo
Vereadora
Câmara Municipal de Abreulândia – TO
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