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REQUERIMENTO Nº 0064/2026
À Sua Excelência
Dinamilton da Silva Lima
Presidente da Câmara Municipal de Abreulândia – TO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUEREM, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado Expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando criação de um Canil Municipal, bem como a implantação de programa de controle populacional de cães e gatos, incluindo a castração química, no âmbito do município.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa atender uma demanda crescente da população quanto ao aumento de animais em situação de abandono nas vias públicas, o que tem gerado preocupações relacionadas à saúde pública, segurança e bem-estar animal.
A ausência de políticas públicas eficazes voltadas ao controle populacional de animais contribui para a proliferação desordenada, podendo ocasionar:
Riscos de acidentes e ataques;
Disseminação de zoonoses;
Maus-tratos e abandono;
Impactos negativos à saúde pública.
A criação de um Canil Municipal permitirá o acolhimento adequado desses animais, possibilitando cuidados veterinários, alimentação, abrigo e posterior encaminhamento para adoção responsável.
Paralelamente, a implantação de um programa de castração química se apresenta como medida eficaz, menos invasiva e de menor custo, contribuindo significativamente para o controle populacional de forma ética e responsável.
Ressalta-se que a iniciativa está alinhada com os princípios da saúde pública, proteção animal e responsabilidade social, além de contribuir para a construção de uma cidade mais organizada, segura e humanizada.
Dessa forma, torna-se imprescindível que o Poder Executivo adote medidas concretas para implementação dessas ações, promovendo o bem-estar animal e atendendo aos anseios da população.
Assim, requer-se a aprovação do presente Requerimento, com o consequente encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, para que sejam adotadas as providências cabíveis à efetivação da demanda.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Abreulândia – TO, 20 de março de 2026.
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Dinamilton da Silva Lima
Vereador/Presidente
Câmara Municipal de Abreulândia – TO
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Leoman Batista Medrado Palhares
Vereador Câmara Municipal de Abreulândia – TO
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Mônica Figueiredo
Vereadora
Câmara Municipal de Abreulândia – TO
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