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REQUERIMENTO Nº 0074/2026
À Sua Excelência
Dinamilton da Silva Lima
Presidente da Câmara Municipal de Abreulândia – TO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUEREM, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado Expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a inclusão da disciplina de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) na grade curricular das escolas da rede municipal de ensino de Abreulândia – TO.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo promover a inclusão social e educacional de pessoas com deficiência auditiva, por meio da inserção da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no ambiente escolar.
A inclusão da disciplina de LIBRAS na rede municipal de ensino possibilitará:
I - promoção da inclusão e acessibilidade;
II - desenvolvimento da comunicação entre alunos ouvintes e surdos;
III - formação de uma sociedade mais justa, igualitária e inclusiva; e
IV - estímulo ao respeito às diferenças.
Ressalta-se que a LIBRAS é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, conforme a Lei nº 10.436/2002, sendo fundamental sua difusão no ambiente educacional.
Além disso, o ensino de LIBRAS desde a infância contribui significativamente para a construção de uma cultura inclusiva, preparando os alunos para conviver com a diversidade e respeitar as diferenças.
A implementação poderá ocorrer de forma gradativa, com capacitação de professores e eventual parceria com profissionais especializados na área.
Diante da relevância da demanda, espera-se o empenho do Poder Executivo na adoção das providências necessárias para a inclusão da disciplina na rede municipal de ensino.
Assim, requer-se a aprovação do presente Requerimento, com o consequente encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, para que sejam adotadas as providências cabíveis à efetivação da demanda.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Abreulândia – TO, 14 de abril de 2026.
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Verº. Dinamilton da Silva Lima
PresidenteCâmara Municipal de Abreulândia – TO
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