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REQUERIMENTO Nº 0077/2026
À Sua Excelência
Dinamilton da Silva Lima
Presidente da Câmara Municipal de Abreulândia – TO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado Expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando implantação de mecanismo de identificação para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) nos órgãos públicos do município de Abreulândia – TO.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo possibilitar que servidores públicos reconheçam essas condições de forma imediata, assegurando atendimento prioritário, humanizado e adequado às necessidades específicas dessas crianças, bem como prevenindo situações de estresse, sobrecarga sensorial e dificuldades no acesso aos serviços públicos.
Sugere-se que essa identificação seja realizada por meio de símbolos universalmente reconhecidos, como o laço ou quebra-cabeça do autismo, bem como outros meios que o município entender adequados, podendo ser regulamentados por lei municipal ou decreto.
Crianças com TEA e TDAH frequentemente enfrentam desafios significativos em ambientes públicos, especialmente aqueles com excesso de estímulos, filas prolongadas e ausência de atendimento especializado. A ausência de identificação adequada dificulta o reconhecimento dessas necessidades por parte dos servidores, comprometendo o acesso digno e inclusivo aos serviços públicos.
A implementação dessa medida representa um avanço na política de inclusão municipal, promovendo respeito, empatia e igualdade de condições no atendimento.
Assim, requer-se a aprovação do presente Requerimento, com o consequente encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, para que sejam adotadas as providências cabíveis à efetivação da demanda.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Abreulândia – TO, 17 de abril de 2026.
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Verª. Celivânia de Araújo Neves
Câmara Municipal de Abreulândia – TO
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