materia nº 133/2021

Estado do Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA
PODER LEGISLATIVO
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Rua 7 de Setembro, S/N – Centro, CEP: 77.693-000, Abreulândia – TO
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REQUERIMENTO Nº 00133/2021
À Excelentíssima Senhora
EDNAURA ALVES COSTA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhora Presidente, 
O Vereador que este subscreve, vem respeitosamente requerer que, após ouvido 
o plenário seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo SOLICITAÇÃO DE 
REGULARIZAÇÃO DA POSSE DOS CHACAREIROS QUE ATUAM EM 
IMÓVEIS LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO DE ABREULÂNDIA
Vários pequenos produtores, que residem e labutam em pequenas áreas 
localizadas no perímetro urbano não possuem, do poder público, qualquer título ou 
documentação sobre estas terras. 
Nesse sentido, solicitamos do Poder Público a regularização destas posses atuais, 
no modelo similar ao que fez o município de Dois Irmãos do Tocantins, condição esta 
que proporcionará mais segurança por meio desta formalização à todos os munícipes 
que da terra tiram seu sustento, de suas famílias e geram renda através da agricultura 
familiar.
Portanto, solicito dos nobres pares a aprovação do presente Requerimento para 
que as devidas providências sejam tomadas pelo Poder Executivo.
Plenário da Câmara Municipal de Abreulândia - TO, 
aos 14 dias do mês de setembro de 2021
NONATIM
Vereador