texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº 0083/2026
À Sua Excelência
Dinamilton da Silva Lima
Presidente da Câmara Municipal de Abreulândia – TO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado Expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a retomada do processo de regularização fundiária dos imóveis urbanos do Município de Abreulândia – TO.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo garantir aos cidadãos abreulandenses o direito à regularização de seus imóveis urbanos, proporcionando segurança jurídica e assegurando a emissão definitiva dos documentos de posse e propriedade.
Muitas famílias residem há anos em imóveis ainda não regularizados, enfrentando dificuldades para comprovar a titularidade do bem, realizar financiamentos, transferências, inventários e demais atos legais relacionados ao imóvel.
A retomada da regularização fundiária permitirá:
Garantia do direito à moradia digna;
Segurança jurídica aos proprietários e possuidores;
Emissão da documentação definitiva dos imóveis;
Valorização imobiliária;
Organização urbana do município;
Facilitação no acesso a financiamentos e programas habitacionais.
Além disso, a regularização fundiária representa importante instrumento de inclusão social e desenvolvimento urbano, fortalecendo a cidadania e proporcionando tranquilidade às famílias beneficiadas.
Dessa forma, torna-se necessária a adoção de medidas por parte do Poder Executivo Municipal para retomada e conclusão dos processos de regularização fundiária, garantindo que os cidadãos abreulandenses tenham, de fato, a documentação legal de seus imóveis.
Assim, requer-se a aprovação do presente Requerimento, com o consequente encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, para que sejam adotadas as providências cabíveis à efetivação da demanda.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Abreulândia – TO, 11 de maio de 2026.
______________________________________
Verº. Raimundo Nonato Inácio de Sousa
Câmara Municipal de Abreulândia – TO
open original →