materia nº 162/2021

Estado do Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA
PODER LEGISLATIVO
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Rua 7 de Setembro, S/N – Centro, CEP: 77.693-000, Abreulândia – TO
CNPJ. 00.495.571/0001-44 - FONE: (63) 3389-1154
e-mail: camara.abreulandia@gmail.com site: www.abreulandia.to.leg.br
REQUERIMENTO Nº 00162/2021
À Excelentíssima Senhora
EDNAURA ALVES COSTA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhora Presidente, 
A Vereadora que este subscreve, vem respeitosamente requerer que, 
após ouvido o Plenário seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo
SOLICITAÇÃO DE CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE.
Sabe-se que é competência privativa do Poder Executivo a iniciativa 
legislativa para criar cargos, realizar reformas administrativas para reger acerca 
de novas estruturas de secretarias, entre outras matérias que versem sobre o 
funcionalismo público municipal e os espaços de governo.
Nesse sentido, o desmembramento do Esporte da Secretaria Municipal 
de Educação, criando uma pasta específica é uma demanda muito antiga e 
sempre cobrada pelos desportistas locais.
O Governo do Estado, por exemplo, recentemente anunciou a criação, 
em Janeiro de 2022, da Secretaria Estadual do Esporte e a iniciativa foi muito 
bem recebida pela comunidade tocantinense, ao passo que solicitamos um 
pleito similar em âmbito municipal para incentivarmos o esporte e as práticas 
que promovam saúde, qualidade de vida e responsabilidade às crianças e 
nossos jovens.
Tal estrutura, com orçamento próprio, terá condições de alavancar 
recursos e executar ações importantes para nossa cidade, ao passo que 
solicitamos a criação desta nova secretaria.
Portanto, considerando a relevância do pedido, solicitamos dos nobres 
pares a aprovação deste Requerimento.
Plenário da Câmara Municipal de Abreulândia - TO, 
aos 22 dias do mês de novembro de 2021
REGIANE ABREU
Vereadora
DIASSIS
Vereador
Estado do Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA
PODER LEGISLATIVO
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