materia nº 2/2021

Estado do Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA
PODER LEGISLATIVO
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Rua 7 de Setembro, S/N – Centro, CEP: 77.693-000, Abreulândia – TO
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0002/2021
À Excelentíssima Senhora
EDNAURA ALVES COSTA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhora Presidente, 
A Vereadora que este subscreve, vem respeitosamente requerer que, após ouvido 
o plenário seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo SOLICITAÇÃO PARA 
EFETIVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 031/2007 QUE INSTITUIU O 
PROGRAMA DE BOLSA ESTUDANTIL UNIVERSITÁRIA EM ABREULÂNDIA.
A matéria em questão versa sobre pleito requerido e aprovado pelo plenário desta 
Câmara Municipal em fevereiro de 2021 por força do Requerimento nº 0010 de lavra da 
vereadora Ednaura Alves Costa, mas ainda não foi efetivado pelo Poder Executivo.
Como é nosso dever cobrar e acompanhar a execução destes serviços, em especial 
por ser urgente o apoio aos resultados estudantes tendo em vista a crise sanitária com 
impactos financeiros sem precedentes, comparecemos para pedir providências nesse 
sentido.
Por ser uma lei antiga, mas atual pelo contexto local, solicitamos providências no 
sentido da implementação da Bolsa Estudantil Universitária eis que o ano letivo 2022 
está prestes a começar a implementação será muito bem recebida por pais e alunos 
universitários.
Portanto, avaliando a relevância do pedido, solicitamos dos vereadores a 
aprovação deste pedido de providências.
Plenário da Câmara Municipal de Abreulândia - TO, 
aos 22 dias do mês de novembro de 2021
MÔNICA FIGUEIREDO
Vereadora