materia nº 22/2021

Estado do Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA
PODER LEGISLATIVO
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REQUERIMENTO Nº 0022/2021
À Excelentíssima Senhora
EDNAURA ALVES COSTA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhora Presidente, 
A Vereadora que este subscreve, vem respeitosamente requerer que, após ouvido o 
plenário seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo solicitação para elaboração de 
projeto que cria programa para recuperação de Créditos Fiscais - REFIS Municipal.
Há alguns anos a cidade de Abreulândia não dispõe de REFIS para que a sua gente 
possa negociar seus débitos perante a fazenda pública municipal. Sabemos que muitos 
querem organizar sua vida financeira com o munícipio, entretanto os juros e multas 
acumulados impedem essa regularização.
Ademais, a interrupção necessária de atividades acabou acarretando, contudo, uma 
desaceleração geral da economia, com a queda das vendas do setor econômico e 
produtivo, fazendo com que inevitavelmente muitos estabelecimentos passassem por 
dificuldades para continuar em funcionamento, com os postos de trabalho garantidos. 
Assim, compreendendo as dificuldades do momento por parte dos setores, ações 
governamentais foram e continuam sendo adotadas das mais diversas ordens, tributárias, 
inclusive, procurando sempre ajudar as empresas a retomarem suas atividades, 
preservando o maior número possível de postos de trabalho e o pequeno contribuinte para 
que ele possa manter em dias seus compromissos tributários perante o município.
Essa proposta atenderá os contribuintes locais e incentivará a comunidade a se 
regularizar perante a Fazenda Pública Municipal e com essa recuperação haverá aumento 
no fluxo de caixa da Prefeitura, a fim de enfrentar os compromissos previstos no 
orçamento de 2021, bem como utilizar os recursos financeiros obtidos para a prestação 
das políticas públicas.
Portanto, avaliando a relevância do pedido, solicitamos dos vereadores a aprovação 
deste Requerimento.
Plenário da Câmara Municipal de Abreulândia - TO, 
aos 9 dias do mês de março de 2021
MARIA LAURINDA
Vereadora