| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1994 |
| Date | 1994-04-06 |
| Ementa | Seja encaminhada cópia deste ao Chefe do Poder Executivo Municipal no sentido de; Que o pagamento dos Funcionários Públicos Municipais sejam efetuados no 1º dia útil de cada mês subsequente; Que o pagamento dos Srs. Vereadores e Funcionários da Câmara também sejam efetuados no 1º dia útil de cada mês subsequente; Que o pagamento dos Srs. Vereadores e Funcionários da Câmara, sejam enviados à Secretaria da Câmara Municipal na parte da manhã, e entregues ao Sr. Presidente da Câmara ou Secretário Administrativo da mesma. |
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ApROV Paes+d= t. d. Câmara ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA RE'?UERIlVIENTO Nº 055/94 • Exoro. Sr. Januário da Silva Abreu. D.D. Presidente da Câmara Municipal de Abreulâ.ndia-To. 0 Vereador que o presente subscreve de acordo com os termos regimentais, requer que após ouvido o Plenário, seja encami— nhado cópia deste ao Chefe do Poder Executivo Municipal no sentido de: 1º — Ce o pagamento dos Funcionários Publicos Mu nicipais sejam efetuados no 1º dia util de cada mês sub—sequente. 2 º - Que o pagamento dos Srs. Vereadores e Funcionários da Câmara tambem sejam efetuados no 1º dia util de cada mês -' sub-semente . 3º - Cue pagamentos dos Srs. Vereadores e Funcionários da Câmara, sejam enviados á. Secretária da Câmara' Municipal na parte da manhã, e entregues aõ Sr. Presidente da Câmara ' ou Secretário Administrativo da mesma. JUSTIFICATIVAS: Baseado na nova formula de apuração do Salario Mi nimo vigente no Pais, causa grandes perdas Monetárias ao Municipao, co mo tambem trara grandes vantagens a05 funcionarios retroagindo seus pª gamentos em 10 (Dez) dias. Quanto aõs Srs. Vereadores pegarem seus respecti— vos pagamentos junto a Câmara, facilitara pois é grande a movimentação de funcionários junto a Prefeitura em dia de pagamentos, dezafogando ' assim a mesma. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Abreulândia-To., aos 06 dias do mês de Abril de 1.994. ¡►á ~brcct EREAOOR