| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1994 |
| Date | 1994-08-02 |
| Ementa | Requerem a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração dos recursos oriundos das fontes de rendas próprias e de repasses procedentes da Federação e do Estado. |
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Pre ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÁNDIA "REnULEIMTNTO Nº 62/94►► I r z_ dome de C& `- .-.. Qt ~~. Ermo. Sr. Januario da Silva Abreu. D.D. Iresidente da Câmara P;Tunicipal de Abreulândia-To. Os Vereadores que o presente subscrevem de ae tordo com os termos regimentais e previsto no Artigo 30 da -' Lei Orgânica do iIunicipio, requerem a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquerito para apuração de atos do Executivo LZunicipal e quanto a aplicação dos recursos oriundos ' das fontes de rendas proprias e de repasses procedentes da Fe deraçao e do Istado. Esta Comissão terá o prazo de até 180 dias, ' prorrogavel, se necessario, por mais 90 dias para suas conclu sões finais e sera constituída por três membros respeitada as proporcionalidades da casa. JU 3T IFICAT IVAS: Há muito tempo vimos notando o descaso do —' chefe do cecutivo Municipal, bem como dos seus Secretários ' que relutam em prestar contas a esta Egrégia Casa de Leis, e' quando informações são solicitadas eles simplesmente omitem. Sendo assim contamos com a compreensão dos ' nobres colegas no sentido de sua aprovação da presente matéri a. ;ala das Gesses da Câmara Tr~unicipal de A- ' breulândia-To; aos 02 dias do mês de Agosto de 1.994. ° ~~ ~4 ~ose Go 'alve Borges ` ; Marçal Alves de Souza L t7 Ande Teixeira y