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materia nº 62/1994

Tipo Requerimento
Número / Ano 62 / 1994
Date 1994-08-02
EmentaRequerem a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração dos recursos oriundos das fontes de rendas próprias e de repasses procedentes da Federação e do Estado.
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Pre 
ESTADO DO TOCANTINS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÁNDIA 
"REnULEIMTNTO Nº 62/94►►
I r z_ 
dome de C& `- .-.. Qt ~~. 
Ermo. Sr. 
Januario da Silva Abreu. 
D.D. Iresidente da Câmara P;Tunicipal de Abreulândia-To. 
Os Vereadores que o presente subscrevem de ae 
tordo com os termos regimentais e previsto no Artigo 30 da -' 
Lei Orgânica do iIunicipio, requerem a constituição de uma Co￾missão Parlamentar de Inquerito para apuração de atos do Exe￾cutivo LZunicipal e quanto a aplicação dos recursos oriundos ' 
das fontes de rendas proprias e de repasses procedentes da Fe 
deraçao e do Istado. 
Esta Comissão terá o prazo de até 180 dias, ' 
prorrogavel, se necessario, por mais 90 dias para suas conclu 
sões finais e sera constituída por três membros respeitada as 
proporcionalidades da casa. 
JU 3T IFICAT IVAS: 
Há muito tempo vimos notando o descaso do —' 
chefe do cecutivo Municipal, bem como dos seus Secretários ' 
que relutam em prestar contas a esta Egrégia Casa de Leis, e' 
quando informações são solicitadas eles simplesmente omitem. 
Sendo assim contamos com a compreensão dos ' 
nobres colegas no sentido de sua aprovação da presente matéri 
a. 
;ala das Gesses da Câmara Tr~unicipal de A- ' 
breulândia-To; aos 02 dias do mês de Agosto de 1.994. 
° ~~ ~4 
~ose Go 'alve Borges ` 
; 
Marçal Alves de Souza
L t7 
Ande Teixeira 
y 

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