materia nº 29/2021

Estado do Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂNDIA
PODER LEGISLATIVO
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Rua 7 de Setembro, S/N – Centro, CEP: 77.693-000, Abreulândia – TO
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REQUERIMENTO Nº 0029/2021
À Excelentíssima Senhora
EDNAURA ALVES COSTA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhora Presidente, 
A Vereadora que este subscreve, vem respeitosamente requerer que, após ouvido 
o plenário seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo solicitação de implantação 
do Diário Oficial do Município.
Vários municípios tocantinense, inclusive do porte de Abreulândia, têm 
implementado os seus respectivos diários oficiais como forma de dar maior publicidade 
aos atos público, respeitando assim o artigo 37 da nossa Constituição da República.
Tais mecanismo conferem à comunidade maior controle social dos atos de gestão, 
sendo oportuna a implantação do Diário Oficial que trará ainda economicidade, tendo 
em vista que publicações não necessitarão, por exemplo, serem publicadas no Diário 
Oficial do Estado que acarreta gastos à administração pública.
Ademais, a implantação do Diário Oficial também possibilitará que o Poder 
Legislativo também utilize o espaço, ampliando ainda mais a transparência, publicidade 
e a economicidade no âmbito de Abreulândia.
Portanto, solicitamos dos nobres pares, a aprovação deste Requerimento e 
posterior apreciação positiva do Poder Executivo.
Plenário da Câmara Municipal de Abreulândia - TO, 
aos 9 dias do mês de março de 2021
Verª EDNAURA ALVES COSTA
Presidente da Câmara Municipal