| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2020 |
| Date | 2020-04-13 |
| Ementa | Solicitação para a devolução, aos cofres do Poder Executivo, das economias do duodécimo repassado à esta Câmara Municipal, considerando a necessidade de uma força tarefa para honrarmos os pagamentos com servidores do município de Abreulândia — TO. |
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AP OV. AD EM ' / (T -( i " ~ ' 'a Presidente da Câmara Mun. de Ab~,uh Estado do Tocantins CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂN DIA PODER LEGISLATIVO REQUERIMENTO N°00012/2020 Ao Excelentíssimo Senhor Francisco Neto Dias Presidente da Câmara Municipal Nesta Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, vem respeitosamente requerer que, após ouvido o plenário seja aprovada e encaminhada à Presidência do Poder Legislativo solicitação para a devolução, aos cofres do Poder Executivo, das economias do duodécimo repassado à esta Câmara Municipal, considerando a necessidade de uma força tarefa para honrarmos os pagamentos com servidores do município de Abreulândia — TO. O pedido em questão é baseado na Portaria n° 254, do Ministério da Saúde, publicada em 20 de março de 2020, que declarou em todo o território nacional estado de transmissão comunitária do COVID-19; a aprovação pelo Congresso Nacional do pedido de calamidade pública nacional enviado pela Presidência da República ao Poder Legislativo Federal; a calamidade pública Estadual e situação de emergência Municipal já em vigor; o aumento de casos suspeitos e confirmados no Tocantins, e as centenas de confirmações da infecção pelo vírus em todo o território nacional, incluindo várias mortes em número crescente demonstrando a magnitude da pandemia que, além do serviço privado, também está impactando as contas públicas coro a redução dos repasses ao nosso município. Desta forma, solicitamos a antecipação da devolução do duodécimo como é feito na Exposição Agropecuária, por exemplo, para que a Câmara Municipal também seja protagonista desta guerra invisível e que nossa gente passe por esse momento de adversidade com o apoio do parlamento local. O enfrentamento à esta pandemia é um dever de todos nós, ao passo que solicito as providências em epígrafe, solicitando dos nobres pares a aprovação deste requerimento. Plenário da Câmara Municipal de Abreulândia - TO, aos 13 dias de abril de 2020 AURA ALVES COSTA (MDB) Vereadora Rua 7 de Setembro, S/N — Centro, CEP: 77.693-000, Abreulândia — TO CNPJ. 00.495.571/0001-44 - FONE: (63) 3389-1154 e-mail: camara.abreulandia@gmail.com Silc : www.abreulandia.to.leg.br