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materia nº 12/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-04-13
EmentaSolicitação para a devolução, aos cofres do Poder Executivo, das economias do duodécimo repassado à esta Câmara Municipal, considerando a necessidade de uma força tarefa para honrarmos os pagamentos com servidores do município de Abreulândia — TO.
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AP OV. AD 
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Presidente da Câmara Mun. de Ab~,uh 
Estado do Tocantins 
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂN DIA 
PODER LEGISLATIVO 
REQUERIMENTO N°00012/2020 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Francisco Neto Dias 
Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
Senhor Presidente, 
O Vereador que este subscreve, vem respeitosamente requerer que, após 
ouvido o plenário seja aprovada e encaminhada à Presidência do Poder Legislativo 
solicitação para a devolução, aos cofres do Poder Executivo, das economias do 
duodécimo repassado à esta Câmara Municipal, considerando a necessidade de 
uma força tarefa para honrarmos os pagamentos com servidores do município 
de Abreulândia — TO. 
O pedido em questão é baseado na Portaria n° 254, do Ministério da Saúde, 
publicada em 20 de março de 2020, que declarou em todo o território nacional 
estado de transmissão comunitária do COVID-19; a aprovação pelo Congresso 
Nacional do pedido de calamidade pública nacional enviado pela Presidência da 
República ao Poder Legislativo Federal; a calamidade pública Estadual e situação de 
emergência Municipal já em vigor; o aumento de casos suspeitos e confirmados no 
Tocantins, e as centenas de confirmações da infecção pelo vírus em todo o território 
nacional, incluindo várias mortes em número crescente demonstrando a magnitude 
da pandemia que, além do serviço privado, também está impactando as contas 
públicas coro a redução dos repasses ao nosso município. 
Desta forma, solicitamos a antecipação da devolução do duodécimo como é 
feito na Exposição Agropecuária, por exemplo, para que a Câmara Municipal 
também seja protagonista desta guerra invisível e que nossa gente passe por esse 
momento de adversidade com o apoio do parlamento local. 
O enfrentamento à esta pandemia é um dever de todos nós, ao passo que 
solicito as providências em epígrafe, solicitando dos nobres pares a aprovação deste 
requerimento. 
Plenário da Câmara Municipal de Abreulândia - TO, 
aos 13 dias de abril de 2020 
AURA ALVES COSTA (MDB) 
Vereadora 
Rua 7 de Setembro, S/N — Centro, CEP: 77.693-000, Abreulândia — TO 
CNPJ. 00.495.571/0001-44 - FONE: (63) 3389-1154 
e-mail: camara.abreulandia@gmail.com Silc : www.abreulandia.to.leg.br 

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