| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2020 |
| Date | 2020-04-16 |
| Ementa | SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE IPTU, ISSQN E TAXAS MUNICIPAIS ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DA COVID-19. |
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M ~ROV ~2» ..✓1,~ Presider da Carna•- .. Estado do Tocantins CÂMARA MUNICIPAL DE ABREU LANDIA PODER LEGISLATIVO REQUERIMENTO N°00018/2020 Ao Excelentíssimo Senhor Francisco Neto Dias Presidente da Câmara Municipal Nesta Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, vem respeitosamente requerer que, após ouvido o plenário seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE IPTU, ISSQN E TAXAS MUNICIPAIS ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DA COVID19. A população de nosso município tem sofrido com os reflexos da pandemia do novo coronavirus, causando desemprego e complicações no orçamento familiar com a redução na circulação de dinheiro. Nessa vertente, bancos tem prorrogado pagamento de empréstimos e financiamentos e concessionária de energia suspendido os cortes, por exemplo, como forma de amenizar a vida do cidadão durante a travessia desta crise de saúde que também se transformou em uma crise financeira sem precedentes. Nesse sentido, sugerimos ao Poder Executivo a suspensão da cobrança de tributos municipais tais como IPTU, ISSQN e taxas, enquanto durarem os efeitos da pandemia e da situação de emergência instalada em nosso município, como medida de bom senso para que nossa população tenha condição de sobreviver dignamente com suas responsabilidade fiscais após transcorrido a dificuldade ora instalada. Portanto, solicito dos nobres pares a aprovação do presente Requerimento para que as devidas providências sejam tomadas pelo Poder Executivo. Plenário da Câmara Municipal de Abreulândia - TO, aos 16 dias de abril de 2020 RAIMUNDO NO~NATO~NÃC1O DE SOUSA (NONATIM) (PT) Vereador Rua 7 de Setembro, S/N — Centro, CEP: 77.693-000, Abreulândia - TO CNPJ. 00.495.571/0001-44- FONE: (63) 3389-1154 e-mail: camara.abreulandía@gmaíl.com site: www.abreulandia. to. leg.br