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materia nº 28/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-06-15
EmentaSolicitação para a elaboração de projeto de lei que concede abono salarial a servidores municipais que atuam no combate à pandemia da COVID-19.
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Estado do Tocantins 
CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂN DIA 
PODER LEGISLATIVO 
REQUERIMENTO N° 0028/2020 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Francisco Neto Dias 
Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
Senhor Presidente, 
O Vereador que este subscreve, vem respeitosamente requerer que, após ouvido o 
plenário seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo solicitação para a elaboração 
de projeto de lei que concede abono salarial a servidores municipais que atuam no 
combate à pandemia da COVID-19. 
Esta situação ora apresentada só se tornou viável e possível com a edição da Lei 
Complementar n° 173 de 27 de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de 
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e altera a Lei Complementar 
n° 101, de 4 de maio de 2000, possibilitando o beneficio nos termos do artigo 8°, 
parágrafo 5° do dispositivo infraconstitucional aos profissionais de saúde, por exemplo. 
Desta forma, sugerimos que sejam incluídas dentre as medidas excepcionais 
adotadas pela municipalidade, o ABONO aos servidores do Quadro da Saúde dada sua 
essencialidade na exposição ao coronavirus. 
A ideia é que o abono salarial será pago por meio de folha de pagamento 
complementar, mediante disponibilidade orçamentária e financeira, utilizando recursos 
específicos para o combate à pandemia recebidos do Ministério da Saúde seja 
orçamento próprio ou de emendas parlamentares remanejadas, conforme valores projeto 
de lei. 
Registre-se que a importância concedida a título de abono salarial será paga 
mensalmente e não será incorporada aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e 
não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. 
Assim, a instituição do abono mostra-se como justa medida para compensar os 
esforços heroicos desses servidores que tem contribuído com medidas eficazes para 
combate a pandemia em nosso município. 
O enfrentamento à esta pandemia é um dever de todos nós, ao passo que solicito 
as providências em epígrafe, solicitando dos nobres pares a aprovação deste 
requerimento. 
Plenário da Câmara Municipal de Abreulândia - TO, 
aos 15 dias de junho de 2020 
DNAURA ALVES COSTA MDB 
Rua 7 de Setembro, S/N — Centro, CEP: 77.693-000, Abreulândia — TO 
CNPJ. 00.495.571/0001-44 - FONE: (63) 3389-1154 
e-mail: camara.abreulandia@gmail.com site: www.abreulandia. to. leg.br 

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