| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2020 |
| Date | 2020-06-15 |
| Ementa | Solicitação para a elaboração de projeto de lei que concede abono salarial a servidores municipais que atuam no combate à pandemia da COVID-19. |
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Estado do Tocantins CÂMARA MUNICIPAL DE ABREULÂN DIA PODER LEGISLATIVO REQUERIMENTO N° 0028/2020 Ao Excelentíssimo Senhor Francisco Neto Dias Presidente da Câmara Municipal Nesta Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, vem respeitosamente requerer que, após ouvido o plenário seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo solicitação para a elaboração de projeto de lei que concede abono salarial a servidores municipais que atuam no combate à pandemia da COVID-19. Esta situação ora apresentada só se tornou viável e possível com a edição da Lei Complementar n° 173 de 27 de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, possibilitando o beneficio nos termos do artigo 8°, parágrafo 5° do dispositivo infraconstitucional aos profissionais de saúde, por exemplo. Desta forma, sugerimos que sejam incluídas dentre as medidas excepcionais adotadas pela municipalidade, o ABONO aos servidores do Quadro da Saúde dada sua essencialidade na exposição ao coronavirus. A ideia é que o abono salarial será pago por meio de folha de pagamento complementar, mediante disponibilidade orçamentária e financeira, utilizando recursos específicos para o combate à pandemia recebidos do Ministério da Saúde seja orçamento próprio ou de emendas parlamentares remanejadas, conforme valores projeto de lei. Registre-se que a importância concedida a título de abono salarial será paga mensalmente e não será incorporada aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Assim, a instituição do abono mostra-se como justa medida para compensar os esforços heroicos desses servidores que tem contribuído com medidas eficazes para combate a pandemia em nosso município. O enfrentamento à esta pandemia é um dever de todos nós, ao passo que solicito as providências em epígrafe, solicitando dos nobres pares a aprovação deste requerimento. Plenário da Câmara Municipal de Abreulândia - TO, aos 15 dias de junho de 2020 DNAURA ALVES COSTA MDB Rua 7 de Setembro, S/N — Centro, CEP: 77.693-000, Abreulândia — TO CNPJ. 00.495.571/0001-44 - FONE: (63) 3389-1154 e-mail: camara.abreulandia@gmail.com site: www.abreulandia. to. leg.br